{"id":2196,"date":"2023-03-24T15:55:10","date_gmt":"2023-03-24T18:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2196"},"modified":"2023-03-24T16:50:35","modified_gmt":"2023-03-24T19:50:35","slug":"aposentadoria-especial-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/03\/24\/aposentadoria-especial-medicos\/","title":{"rendered":"Aposentadoria especial m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"\n

Da exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria especial para m\u00e9dicos \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido a trabalhadores que exercem atividades consideradas insalubres. Especificamente no caso de m\u00e9dicos, a aposentadoria especial pode ser concedida em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes biol\u00f3gicos s\u00e3o microrganismos como bact\u00e9rias, v\u00edrus, fungos e protozo\u00e1rios que podem causar doen\u00e7as e infec\u00e7\u00f5es em seres humanos. Os m\u00e9dicos est\u00e3o expostos a esses agentes biol\u00f3gicos diariamente, especialmente aqueles que atuam em hospitais, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas.<\/p>\n\n\n\n

Para que um m\u00e9dico tenha direito \u00e0 aposentadoria especial por exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que o trabalho exp\u00f4s o profissional de forma habitual e permanente a esses agentes, de forma que isso represente um risco \u00e0 sa\u00fade. A comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de laudos t\u00e9cnicos e exames m\u00e9dicos, que avaliam a exposi\u00e7\u00e3o e seus efeitos sobre a sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Os m\u00e9dicos que se aposentam por exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos t\u00eam direito a uma aposentadoria com valor diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria comum. O benef\u00edcio \u00e9 calculado com base no tempo de contribui\u00e7\u00e3o do profissional e no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, mas o valor \u00e9 multiplicado por um coeficiente que varia de acordo com o grau de insalubridade da atividade exercida.<\/p>\n\n\n\n

Do enquadramento da atividade de risco por especialidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enquadramento da aposentadoria especial para m\u00e9dicos \u00e9 regido por dois decretos: o Decreto n\u00ba 53.831\/1964 e o Anexo II do Decreto n\u00ba 83.080\/1979.<\/a><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 53.831\/1964 disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aposentadoria especial aos trabalhadores que ficam expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. No caso dos m\u00e9dicos, o decreto prev\u00ea que os profissionais que trabalham com radia\u00e7\u00f5es ionizantes, subst\u00e2ncias radioativas ou materiais t\u00f3xicos t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial ap\u00f3s 25 anos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Anexo II do Decreto n\u00ba 83.080\/1979, que regulamenta a Lei n\u00ba 6.514\/1977<\/a>, estabelece uma lista de atividades e agentes nocivos que podem dar direito \u00e0 aposentadoria especial<\/em><\/strong>. No caso dos m\u00e9dicos, o anexo lista algumas especialidades m\u00e9dicas que podem ser enquadradas na aposentadoria especial por exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos, como infectologia, patologia cl\u00ednica, hematologia, oncologia e microbiologia.<\/p>\n\n\n\n

Para que um m\u00e9dico tenha direito \u00e0 aposentadoria especial, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente aos agentes nocivos relacionados \u00e0 sua especialidade. Essa comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de laudos t\u00e9cnicos e exames m\u00e9dicos que avaliam os efeitos da exposi\u00e7\u00e3o sobre a sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

O enquadramento da aposentadoria especial por especialidade pode ser reconhecido at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.032\/95. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o desta lei para comprovar a atividade especial passou-se a exigir a emiss\u00e3o de formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030 que eram emitidos pelos pr\u00f3prio empregador. E, por fim, ap\u00f3s seguidas altera\u00e7\u00f5es legislativas os documentos h\u00e1beis a comprovar o labor em atividade especial s\u00e3o o Laudo T\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es Ambientais (LTCAT) e o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP).<\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento da aposentadoria especial do m\u00e9dico, vem amplamente sendo debatido em nossos tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. M\u00c9DICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOL\u00d3GICOS. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO<\/strong>. 1. A senten\u00e7a sob censura, proferida sob \u00e9gide no CPC\/2015, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa oficial, tendo em vista que a condena\u00e7\u00e3o nela imposta n\u00e3o tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, \u00a7 3\u00ba, do referido Diploma Adjetivo. 2. A comprova\u00e7\u00e3o do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.032\/95. Precedentes. 3. A partir da Lei n\u00ba 9.032\/95 e at\u00e9 a entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.596\/14\/97 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97) a comprova\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter especial do labor passou a ser feita com base nos formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo pr\u00f3prio empregador. Com o advento das \u00faltimas normas retro referidas, a mencionada comprova\u00e7\u00e3o passou a ser feita mediante formul\u00e1rios elaborados com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho. 4. A circunst\u00e2ncia de o laudo n\u00e3o ser contempor\u00e2neo \u00e0 atividade avaliada n\u00e3o lhe retira absolutamente a for\u00e7a probat\u00f3ria, em face de inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para tanto e desde que n\u00e3o haja mudan\u00e7as significativas no cen\u00e1rio laboral. 5. A exig\u00eancia legal referente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o sobre ser permanente a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes agressivos somente alcan\u00e7a o tempo de servi\u00e7o prestado ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.032\/95. De qualquer sorte, a constata\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter permanente da atividade especial n\u00e3o exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. O Regulamento da Lei de Benef\u00edcios, qual seja o Decreto n\u00ba 3.048\/99, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto n\u00ba 4.827\/2003, permanece mantendo a possibilidade de convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum, independentemente do per\u00edodo em que desempenhado o labor. 7. A profiss\u00e3o de m\u00e9dico deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (c\u00f3digo 2.1.3 do anexo do Decreto n. 53.831\/64 e c\u00f3digo 2.1.3 do anexo do Decreto 83.080\/79), cuja sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e9 presumida at\u00e9 a lei n\u00ba 9.032\/95. 8. A exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos nocivos autoriza o enquadramento especial diante do que estabelecem os itens 1.3.2 do Decreto 53.831\/64, 1.3.4 e 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080\/79 e 3.0.1, al\u00ednea a, do anexo IV dos Decretos 2.172\/1997 e 3.048\/1999. 9. O simples fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em rela\u00e7\u00e3o ao agente agressivo ru\u00eddo. 10. O art. 3\u00ba da EC 20\/98 garantiu aos segurados o direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o e ao pensionamento de acordo com os crit\u00e9rios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios. 11. A soma do per\u00edodo laborado pelo autor resulta tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concess\u00e3o da aposentadoria correlata. 12. Remessa oficial n\u00e3o conhecida. Apela\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o provida.<\/p>\n\n\n\n

(TRF-1 – AC: 00925977820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 10\/06\/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/07\/2020)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a aposentadoria especial para m\u00e9dicos exige uma avalia\u00e7\u00e3o individualizada, levando em conta as atividades exercidas e os agentes nocivos a que o profissional esteve exposto ao longo de sua carreira. Dessa forma, cada caso deve ser analisado de forma individual para determinar se o m\u00e9dico tem direito \u00e0 aposentadoria especial e qual o grau de insalubridade a ser considerado no c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Do enquadramento da atividade especial ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/a>), houve mudan\u00e7as nas regras para a convers\u00e3o do tempo especial de trabalho em tempo comum para fins de aposentadoria. Antes da reforma, era poss\u00edvel converter um per\u00edodo de tempo especial em tempo comum multiplicando-se o tempo trabalhado pelo fator de convers\u00e3o correspondente ao grau de insalubridade a que o trabalhador esteve exposto.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum n\u00e3o \u00e9 mais permitida. Agora, o trabalhador exposto a condi\u00e7\u00f5es insalubres dever\u00e1 cumprir um per\u00edodo maior de contribui\u00e7\u00e3o para ter direito \u00e0 aposentadoria, que varia de acordo com o tipo de agente nocivo a que esteve exposto.<\/p>\n\n\n\n

Para os m\u00e9dicos expostos a agentes biol\u00f3gicos, por exemplo, a idade m\u00ednima para aposentadoria passou a ser de 60 anos para homens e mulheres, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos, sendo exigido ainda um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o que varia de acordo com o grau de exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que as regras de transi\u00e7\u00e3o previstas na Reforma da Previd\u00eancia garantem a possibilidade de aposentadoria especial para trabalhadores que j\u00e1 estavam em atividade em condi\u00e7\u00f5es insalubres antes da entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o, desde que comprovem o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido e a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n

Em todo caso, \u00e9 importante que o profissional se informe com um especialista em direito previdenci\u00e1rio ou com a pr\u00f3pria Previd\u00eancia Social para entender melhor as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis a sua situa\u00e7\u00e3o e como elas podem afetar o seu direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Caro leitor, a informa\u00e7\u00e3o foi \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n

Este Blog jur\u00eddico traz dicas de Direito Previdenci\u00e1rio, do Trabalho e do Consumidor. Com conte\u00fados indispens\u00e1veis tanto para quem quer ficar informado, quanto para aqueles que buscam por atendimento  jur\u00eddico para seu caso.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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