{"id":2198,"date":"2023-03-24T16:09:05","date_gmt":"2023-03-24T19:09:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2198"},"modified":"2023-03-24T16:54:44","modified_gmt":"2023-03-24T19:54:44","slug":"aposentadoria-especial-vigilante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/03\/24\/aposentadoria-especial-vigilante\/","title":{"rendered":"Aposentadoria especial vigilante"},"content":{"rendered":"\n

Tudo sobre aposentadoria especial de vigilante<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria especial de vigilante \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido a trabalhadores que exercem a atividade de vigil\u00e2ncia de forma cont\u00ednua e habitual, expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Esse benef\u00edcio tem como objetivo compensar as condi\u00e7\u00f5es adversas a que esses profissionais est\u00e3o sujeitos, permitindo que se aposentem antes da idade m\u00ednima exigida para os demais trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Antes da reforma, o trabalhador precisava cumprir alguns requisitos, como ter trabalhado por, no m\u00ednimo, 25 anos na atividade de vigil\u00e2ncia armada ou desarmada, comprovando a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia o segurado precisa 25 anos de atividade especial como vigilante e idade m\u00ednima de 60 anos para ambos os sexos.<\/p>\n\n\n\n

Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong>: Para comprovar a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, o trabalhador precisa apresentar o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), um documento emitido pela empresa empregadora que descreve as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e os agentes nocivos a que esteve exposto. Esse documento deve ser preenchido de forma correta e completa pela empresa e deve ser atualizado anualmente.<\/p>\n\n\n\n

Agentes nocivos<\/strong>: Para que seja considerada a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, \u00e9 necess\u00e1rio que a atividade de vigil\u00e2ncia seja desenvolvida em condi\u00e7\u00f5es especiais, como exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica.<\/strong> Alguns exemplos de agentes nocivos que podem ser considerados s\u00e3o: ru\u00eddo, vibra\u00e7\u00e3o, poeira, calor, umidade, radia\u00e7\u00f5es ionizantes e n\u00e3o ionizantes, entre outros..<\/p>\n\n\n\n

Pedido de aposentadoria<\/strong>: Para solicitar a aposentadoria especial de vigilante, o trabalhador deve fazer o pedido diretamente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). \u00c9 necess\u00e1rio apresentar o PPP e outros documentos que comprovem o tempo de trabalho na atividade de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise do INSS<\/strong>: Ap\u00f3s o pedido de aposentadoria, o INSS ir\u00e1 analisar os documentos apresentados pelo trabalhador para verificar se ele cumpre os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Caso haja alguma irregularidade, o INSS pode solicitar documentos complementares ou exigir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para comprovar a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>: Caso o trabalhador cumpra todos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial de vigilante, o INSS ir\u00e1 conceder o benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Do enquadramento em atividade especial por previs\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante esclarecer que o reconhecimento da atividade especial para o vigilante decorria da pr\u00f3pria lei. Tal entendimento ocorreu at\u00e9 a entrada em vigor da Lei 9.032<\/a>\/1995, pois at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei, bastava a informa\u00e7\u00e3o acerca da profiss\u00e3o do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o desta lei passou-se a exigir a emiss\u00e3o de formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030 que eram emitidos pelos pr\u00f3prio empregador. E, por fim, ap\u00f3s seguidas altera\u00e7\u00f5es legislativas os documentos h\u00e1beis a comprovar o labor em atividade especial s\u00e3o o Laudo T\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es Ambientais (LTCAT) e o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP).<\/p>\n\n\n\n

Nesta linha de racioc\u00ednio acima os Tribunais vem decidindo sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o de atividades especiais. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

I. PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEM\u00c1TICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDI\u00c7]\u00c3O, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBAT\u00d3RIO MORALMENTE LEG\u00cdTIMO, AP\u00d3S O ADVENTO DA LEI 9.032\/1995, QUE ABOLIU A PR\u00c9-CLASSIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUA\u00c7\u00c3O DE NOCIVIDADE OU RISCO \u00c0 SA\u00daDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESS\u00c3O PELO DECRETO 2.172\/1997. INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213\/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CAR\u00c1TER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELA\u00c7\u00c3O DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS N\u00c3O PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA NOCIVIDADE. EXPOSI\u00c7\u00c3O PERMANENTE, N\u00c3O OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, \u00a7 3o., DA LEI 8.213\/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 certo que no per\u00edodo de vig\u00eancia dos Decretos 53.831\/1964 e 83.080\/1979 a especialidade da atividade se dava por presun\u00e7\u00e3o legal, de modo que bastava a informa\u00e7\u00e3o acerca da profiss\u00e3o do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal per\u00edodo se admitia o reconhecimento de atividade especial em raz\u00e3o de outras profiss\u00f5es n\u00e3o previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hip\u00f3teses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos ali descritos. <\/p>\n\n\n\n

2. Neste cen\u00e1rio, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995, nos termos dos Decretos 53.080\/1979 e 83.080\/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 de Guarda. <\/p>\n\n\n\n

3. A partir da vig\u00eancia da Lei 9.032\/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho por presun\u00e7\u00e3o de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a veda\u00e7\u00e3o do reconhecimento por enquadramento legal n\u00e3o impede a comprova\u00e7\u00e3o da especialidade por outros meios de prova. Ali\u00e1s, se fosse proclamada tal veda\u00e7\u00e3o, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdi\u00e7\u00e3o a rotina burocr\u00e1tica de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdi\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e impediria, definitivamente, as avalia\u00e7\u00f5es judiciais sobre a justi\u00e7a do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposi\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u00e0 atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

5. Com o advento do Decreto 2.172\/1997, a aposentadoria especial sofre nova altera\u00e7\u00e3o, pois o novo texto n\u00e3o mais enumera ocupa\u00e7\u00f5es, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, t\u00e3o-somente, aqueles classificados como qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos. N\u00e3o traz o texto qualquer refer\u00eancia a atividades perigosas, o que \u00e0 primeira vista, poderia ao entendimento de que est\u00e1 exclu\u00edda da legisla\u00e7\u00e3o a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclus\u00e3o, por\u00e9m, seria a nega\u00e7\u00e3o da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na cren\u00e7a – nunca confirmada – de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infort\u00fanios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. <\/p>\n\n\n\n

6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213\/1991 assegura, de modo expresso, o direito \u00e0 aposentadoria especial ao Segurado que exer\u00e7a sua atividade em condi\u00e7\u00f5es que coloquem em risco a sua sa\u00fade ou a sua integridade f\u00edsica, dando impulso aos termos dos arts. 201, \u00a7 1o. e 202, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Previdenci\u00e1ria n\u00e3o pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenci\u00e1rio o que ele tem de espec\u00edfico, pr\u00f3prio e t\u00edpico, que \u00e9 a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jur\u00eddica dos bens da vida digna, como inalien\u00e1veis Direitos Fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

7. Assim, o fato de os decretos n\u00e3o mais contemplarem os agentes perigosos n\u00e3o significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, da vida laboral ou que a sua efic\u00e1cia agressiva da sa\u00fade do Trabalhador tenha sido eliminada. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode intuir que n\u00e3o seja mais poss\u00edvel o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, j\u00e1 que todo o ordenamento jur\u00eddico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 sa\u00fade do Trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do 1.306.113\/SC, fixou a orienta\u00e7\u00e3o de que a despeito da supress\u00e3o do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172\/1997, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do Trabalhador de forma permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de julgar e a entendeu como apta a dispensar prote\u00e7\u00f5es e garantias, m\u00e1xime nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o alheou-se \u00e0s poderosas e invenc\u00edveis realidades da vida. <\/p>\n\n\n\n

9. Seguindo essa mesma orienta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo ap\u00f3s 5.3.1997, desde que comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u00e0 atividade nociva, de forma permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprova\u00e7\u00e3o do risco \u00e0 integridade f\u00edsica do Trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

10. Firma-se a seguinte tese: \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior \u00e0 Lei 9.032\/1995 e ao Decreto 2.172\/1997, desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova at\u00e9 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva, que coloque em risco a integridade f\u00edsica do Segurado. <\/p>\n\n\n\n

11. An\u00e1lise do caso concreto: No caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprova\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade, a partir do conjunto probat\u00f3rio formado nos autos, especialmente, o PPP e os testemunhos colhidos em ju\u00edzo. Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acolher a pretens\u00e3o do recursal do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de vigilante ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995 e do Decreto 2.172\/1997. <\/p>\n\n\n\n

12. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n

(STJ – REsp: 1831377 PR 2019\/0202898-1, Relator: Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09\/12\/2020, S1 – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 02\/03\/2021)<\/p>\n\n\n\n

Da Decis\u00e3o do STJ – Tema 1031 – Vigilante armados e n\u00e3o armados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atividade de vigilante \u00e9 enquadrada como especial, sendo os vigilantes armados ou desarmados, tendo em vista que s\u00e3o expostos a risco de vida e a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, fato inclusive j\u00e1 ratificado <\/strong>pelo STJ em tema 1031, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/95 e do Decreto 2.172\/97, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova at\u00e9 05.03.1997 e, ap\u00f3s essa data, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o tema vigilante vai ser objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisar\u00e1 se estes segurados que trabalham armados e n\u00e3o armados poder\u00e3o ser enquadradas como atividade especial  e, consequentemente, poder\u00e3o se aposentar com 25 anos se servi\u00e7o na atividade.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tudo sobre aposentadoria especial de vigilante  A aposentadoria especial de vigilante \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido a trabalhadores que exercem a atividade de vigil\u00e2ncia de forma cont\u00ednua e habitual, expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Esse benef\u00edcio tem como objetivo compensar as condi\u00e7\u00f5es adversas a que esses profissionais est\u00e3o sujeitos, permitindo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2205,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[17,13,14,18],"class_list":["post-2198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advogado-inss-rio-de-janeiro-l","tag-advogado-previdenciario-rio-de-janeiro","tag-como-posso-me-aposentar","tag-meu-inss","wpbf-post"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2198"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2206,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2198\/revisions\/2206"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}