{"id":2210,"date":"2023-03-31T15:05:19","date_gmt":"2023-03-31T18:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2210"},"modified":"2023-04-02T22:25:30","modified_gmt":"2023-04-03T01:25:30","slug":"entenda-tudo-sobre-os-prazos-para-analise-de-requerimentos-no-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/03\/31\/entenda-tudo-sobre-os-prazos-para-analise-de-requerimentos-no-inss\/","title":{"rendered":"Entenda tudo sobre os prazos para an\u00e1lise de requerimentos no INSS"},"content":{"rendered":"\n

Qual o prazo para analisar um requerimento no INSS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para an\u00e1lise de um requerimento no INSS depende do tipo de benef\u00edcio solicitado e de outros fatores, como a complexidade do caso e a disponibilidade de documentos. Em geral, o INSS tinha um prazo legal de at\u00e9 45 dias para analisar um requerimento de benef\u00edcio, contados a partir da data de entrada do processo no sistema da previd\u00eancia. No entanto, esse prazo poderia ser estendido em alguns casos, como quando s\u00e3o necess\u00e1rias per\u00edcias m\u00e9dicas ou outras dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em 2022, ao julgar o Tema 1066<\/a>, o STF homologou um acordo entre a MPF e a Autarquia Previdenci\u00e1ria (INSS) fixando um prazo razo\u00e1vel para an\u00e1lise dos benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, tendo sido estabelecido o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCl\u00e1usula primeira: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenci\u00e1rios e assistenciais, operacionalizados pelo \u00f3rg\u00e3o, nos prazos m\u00e1ximos a seguir fixados, de acordo com a esp\u00e9cie e o grau de complexidade do benef\u00edcio:<\/em>
<\/em>Benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia \u2013 90 dias;<\/em>
<\/em>Benef\u00edcio assistencial ao idoso \u2013 90 dias;<\/em>
<\/em>Aposentadorias, salvo por invalidez \u2013 90 dias;<\/em>
<\/em>Aposentadoria por invalidez comum e acident\u00e1ria (aposentadoria por incapacidade permanente) \u2013 45 dias;<\/em>
<\/em>Sal\u00e1rio maternidade \u2013 30 dias;<\/em>
<\/em>Pens\u00e3o por morte \u2013 60 dias;<\/em>
<\/em>Aux\u00edlio reclus\u00e3o \u2013 60 dias;<\/em>
<\/em>Aux\u00edlio-doen\u00e7a comum e por acidente de trabalho (aux\u00edlio tempor\u00e1rio por incapacidade) \u2013 45 dias;<\/em>
<\/em>Aux\u00edlio-acidente \u2013 60 dias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O acordo homologado, prossegue em sua cl\u00e1usula segunda, informando que data deve ser considerada para in\u00edcio da contagem do prazo para an\u00e1lise do benef\u00edcio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA <\/em><\/p>\n\n\n\n

2.1. O in\u00edcio do prazo estabelecido na Cl\u00e1usula Primeira ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo. <\/em><\/p>\n\n\n\n

2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instru\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo a partir da data:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica e avalia\u00e7\u00e3o social, quando necess\u00e1ria, para a concess\u00e3o inicial dos benef\u00edcios de: <\/em><\/p>\n\n\n\n

a) presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social \u00e0 pessoa com defici\u00eancia; <\/em><\/p>\n\n\n\n

b) presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social ao idoso; <\/em><\/p>\n\n\n\n

c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acident\u00e1ria ou comum; <\/em><\/p>\n\n\n\n

d) aux\u00edlio doen\u00e7a (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria), acident\u00e1rio ou comum; e) aux\u00edlio-acidente; e <\/em><\/p>\n\n\n\n

f) pens\u00e3o por morte, nos casos de dependente inv\u00e1lido. <\/em><\/p>\n\n\n\n

II do requerimento para a concess\u00e3o inicial dos demais benef\u00edcios, observada a Cl\u00e1usula Quinta. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O acordo prev\u00ea ainda, que caso o INSS verifique que faltam documentos para an\u00e1lise do benef\u00edcio pretendido, ser\u00e1 enviado comunica\u00e7\u00e3o ao segurado para cumprir a exig\u00eancia no prazo de 30 dias e, neste caso, a contagem do prazo para an\u00e1lise do requerimento ser\u00e1 suspensa<\/strong>, devendo ser reiniciado somente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos requeridos pela Autarquia Federal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Cl\u00e1usula terceira, disp\u00f5e que a Uni\u00e3o se compromete a promover a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenci\u00e1rios e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 45 dias ap\u00f3s o seu agendamento<\/strong>. Este prazo ser\u00e1 ampliado para 90 dias nas unidades da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal classificadas como de dif\u00edcil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o aux\u00edlio no atendimento.<\/p>\n\n\n\n

A Cl\u00e1usula D\u00e9cima prev\u00ea que o descumprimento do acordo entabulado nos autos do Tema 1088 acarretar\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o do INSS em analisar o requerimento administrativo no prazo de 10 dias<\/strong>, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Na mesma cl\u00e1usula, h\u00e1 previs\u00e3o de incid\u00eancia de juros de mora (art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (INPC).<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA <\/em><\/p>\n\n\n\n

10.1. O descumprimento do presente Acordo acarreta a obriga\u00e7\u00e3o do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. <\/em><\/p>\n\n\n\n

10.2. Sobre os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do beneficio incidir\u00e3o juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/em><\/p>\n\n\n\n

10.3. Os juros morat\u00f3rias, previstos no item 10.2, incidir\u00e3o a partir do encerramento do prazo estabelecido no item 10.1. <\/em><\/p>\n\n\n\n

10.4. Os juros de mora s\u00e3o aqueles aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a (art. 1\u00ba-F da Lei no 9.494\/97) e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria observar\u00e1 o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), previsto no art. 41-A, caput e \u00a75\u00b0, da Lei n\u00b0 8.213\/91.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pode tamb\u00e9m o segurado, em caso de atrasos na an\u00e1lise do benef\u00edcio ou do recurso, registrar uma reclama\u00e7\u00e3o na Ouvidoria do INSS ou entrar com um mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal ou Estadual para garantir o direito \u00e0 an\u00e1lise do benef\u00edcio dentro do prazo estipulado.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso no INSS \u00e9 de 30 dias<\/strong> contados a partir da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o do INSS. Se o requerente n\u00e3o apresentar recurso dentro desse prazo, a decis\u00e3o do INSS se torna definitiva. Nesse caso, o requerente pode entrar como novo requerimento ou rediscutir o indeferimento do benef\u00edcio na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o prazo para an\u00e1lise do recurso pelo INSS \u00e9 de at\u00e9 30 dias, a contar da data de entrada do recurso no sistema. Esse prazo tamb\u00e9m pode ser prorrogado em alguns casos, como quando s\u00e3o necess\u00e1rias per\u00edcias m\u00e9dicas complementares ou outras dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Verifique o status do seu benef\u00edcio: Acesse o site do Meu INSS ou ligue para o n\u00famero 135 para verificar o status do seu benef\u00edcio. Isso pode ajud\u00e1-lo a entender por que o benef\u00edcio est\u00e1 atrasado.<\/p>\n\n\n\n

Busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: Se o atraso na an\u00e1lise do benef\u00edcio estiver causando problemas financeiros graves, pode ser necess\u00e1rio buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para ajud\u00e1-lo a acelerar o processo ou mesmo para buscar outros recursos legais.<\/p>\n\n\n\n

Caro leitor, a informa\u00e7\u00e3o foi \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n

Este Blog jur\u00eddico traz dicas de Direito Previdenci\u00e1rio, do Trabalho e do Consumidor. Com conte\u00fados indispens\u00e1veis tanto para quem quer ficar informado, quanto para aqueles que buscam por atendimento  jur\u00eddico para seu caso.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n\n\n\n

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