{"id":2216,"date":"2023-04-03T23:02:56","date_gmt":"2023-04-04T02:02:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2216"},"modified":"2023-09-26T09:15:27","modified_gmt":"2023-09-26T12:15:27","slug":"autismo-os-direitos-previdenciarios-previstos-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/04\/03\/autismo-os-direitos-previdenciarios-previstos-em-lei\/","title":{"rendered":"Autismo – Os direitos Previdenci\u00e1rios previstos em lei"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 Autismo? E quais os principais sintomas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O autismo, tamb\u00e9m conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), \u00e9 um dist\u00farbio neurol\u00f3gico que afeta a comunica\u00e7\u00e3o social, a intera\u00e7\u00e3o social e o comportamento.<\/p>\n\n\n\n

Os principais sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem variar de pessoa para pessoa e apresentam-se geralmente antes dos 3 anos de idade. No entanto, nem todas as pessoas com autismo apresentam todos os sintomas, nem na mesma intensidade. Os principais sintomas incluem:<\/p>\n\n\n\n

. Dificuldade na intera\u00e7\u00e3o social: Pessoas com autismo podem ter dificuldades em estabelecer rela\u00e7\u00f5es sociais, apresentando problemas na comunica\u00e7\u00e3o e na intera\u00e7\u00e3o com outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n

. Comportamentos repetitivos: \u00c9 comum que as pessoas com autismo tenham comportamentos repetitivos, como balan\u00e7ar as m\u00e3os, bater a cabe\u00e7a ou fixar-se em um objeto.<\/p>\n\n\n\n

. Dificuldade na comunica\u00e7\u00e3o verbal e n\u00e3o-verbal: Algumas pessoas com autismo podem ter dificuldade em desenvolver a fala ou em se expressar atrav\u00e9s de gestos ou express\u00f5es faciais.<\/p>\n\n\n\n

. Interesses restritos: Pessoas com autismo podem apresentar interesses limitados e intensos em determinados assuntos, muitas vezes fora dos padr\u00f5es comuns.<\/p>\n\n\n\n

. Sensibilidade sensorial: Algumas pessoas com autismo podem ter sensibilidade elevada ou diminu\u00edda em rela\u00e7\u00e3o a est\u00edmulos sensoriais, como som, luz ou toque.<\/p>\n\n\n\n

. Dificuldade na imagina\u00e7\u00e3o e no jogo simb\u00f3lico: Pessoas com autismo podem ter dificuldade em criar jogos imaginativos e em compreender o jogo simb\u00f3lico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que o diagn\u00f3stico do autismo deve ser feito por um profissional especializado, a partir de uma avalia\u00e7\u00e3o completa do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

O Autismo est\u00e1 reconhecido em Lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012<\/a>, conhecida como Lei Berenice Piana, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa lei representa um grande avan\u00e7o na garantia dos direitos das pessoas com autismo no Brasil, reconhecendo a sua condi\u00e7\u00e3o como uma defici\u00eancia e assegurando a sua inclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa lei, as pessoas com autismo t\u00eam direito a medidas de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia, como o acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e inclus\u00e3o no mercado de trabalho. A lei tamb\u00e9m estabelece a obrigatoriedade de que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e as empresas promovam a inclus\u00e3o e acessibilidade das pessoas com autismo, por meio de adapta\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei Berenice Piana reconhece o direito das pessoas com autismo de receberem atendimento especializado e individualizado, com profissionais capacitados e formados em \u00e1reas como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Essa lei tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de centros de refer\u00eancia em TEA em todo o pa\u00eds, para garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia especializada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, representa uma importante conquista na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil, garantindo a prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia necess\u00e1rias para que possam ter uma vida digna e inclusiva na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Segurado autista tem direito a algum benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pessoas com autismo t\u00eam direito ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/LOAS), desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei n\u00ba 8.742\/93<\/a>, que regulamenta o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O BPC\/LOAS \u00e9 um benef\u00edcio assistencial previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e tem como objetivo garantir a subsist\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia e idosos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, que n\u00e3o possuam meios de prover o pr\u00f3prio sustento ou de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. Para ter direito ao benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa tenha uma renda per capita familiar inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente e comprove a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia ou idade avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o c\u00e1lculo da renda per capita para a concess\u00e3o do benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo da renda per capita do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) do INSS \u00e9 feito considerando a renda mensal bruta de todas as pessoas que moram na mesma casa que o benefici\u00e1rio do BPC. Para chegar ao valor da renda per capita, basta dividir essa renda mensal total pelo n\u00famero de pessoas que vivem na mesma casa, incluindo o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio do BPC.<\/p>\n\n\n\n

Vamos supor que Jo\u00e3o queira requerer o BPC e more com sua esposa e dois filhos menores de idade. A renda mensal bruta de Jo\u00e3o \u00e9 de R$ 200,00, a renda mensal bruta da esposa \u00e9 de R$ 800,00 e os dois filhos n\u00e3o possuem renda mensal. Assim, a renda mensal bruta total da casa \u00e9 de R $1.000,00 ( 800,00 + 200,00).<\/p>\n\n\n\n

Para calcular a renda per capita, devemos dividir essa renda mensal bruta total pelo n\u00famero de pessoas que moram na casa, incluindo Jo\u00e3o. No caso, s\u00e3o quatro pessoas. Portanto, a renda per capita da casa \u00e9 de R$ 250,00.<\/p>\n\n\n\n

Para ter direito ao BPC, a renda per capita da casa deve ser de at\u00e9 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, que em mar\u00e7o de 2023 \u00e9 de R$ 330,00 (R $1.320,00\/4). Isso significa que a renda per capita da casa de Jo\u00e3o \u00e9 inferior ao limite exigido e ele tem direito ao BPC. Se a renda per capita fosse maior que esse limite, Jo\u00e3o n\u00e3o teria direito ao BPC.<\/p>\n\n\n\n

Quais as despesas que podem ser abatidas para o c\u00e1lculo da renda per capita?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para an\u00e1lise da renda per capita, alguns itens podem ser considerados como dedut\u00edveis do c\u00e1lculo para fins de percep\u00e7\u00e3o do BPC, tais como: medicamentos, alimenta\u00e7\u00e3o especial, fraldas descart\u00e1veis, consultas e tratamentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

Os itens mencionados podem ser considerados como despesas extras que a fam\u00edlia de uma pessoa com autismo pode ter e que podem ser utilizadas como comprova\u00e7\u00e3o de renda para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/LOAS).<\/p>\n\n\n\n

Para medicamentos, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e o valor mensal gasto. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que h\u00e1 programas p\u00fablicos que disponibilizam medicamentos gratuitos para pessoas com defici\u00eancia e que \u00e9 poss\u00edvel buscar essas op\u00e7\u00f5es junto aos servi\u00e7os de sa\u00fade do governo. <\/p>\n\n\n\n

No caso da alimenta\u00e7\u00e3o especial, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e o valor mensal gasto. Essa comprova\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio de notas fiscais ou recibos que demonstrem a compra dos alimentos prescritos pelo m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Para fraldas descart\u00e1veis, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o valor mensal de gasto. Isso pode ser feito por meio de notas fiscais ou recibos que demonstrem a compra das fraldas descart\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, para as consultas na \u00e1rea de sa\u00fade, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o valor mensal de gasto.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar, que para todos os gastos acima mencionados \u00e9 necess\u00e1rio ter em m\u00e3os a documenta\u00e7\u00e3o que comprove que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pelo fornecimento de medicamentos, alimenta\u00e7\u00e3o especial, fraldas descart\u00e1veis e consultas de sa\u00fade do domic\u00edlio negou a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os ou n\u00e3o fornece estes servi\u00e7os. Esse tipo de documenta\u00e7\u00e3o pode ser obtido junto aos servi\u00e7os de sa\u00fade do governo mediante requerimento do interessado ou por meio de um advogado especializado em direitos de pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O segurado autista precisa de laudo do SUS para ter direito ao BPC\/LOAS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o! O laudo m\u00e9dico para comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia n\u00e3o precisa ser emitido pelo SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade). Ele pode ser emitido por qualquer m\u00e9dico, seja ele particular ou conveniado a planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O laudo m\u00e9dico deve conter informa\u00e7\u00f5es precisas sobre a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da pessoa, incluindo o diagn\u00f3stico, o relat\u00f3rio cl\u00ednico e o CID (C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as). Esses documentos s\u00e3o essenciais para que o INSS possa avaliar a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia da pessoa e conceder o benef\u00edcio do BPC\/LOAS.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que o laudo m\u00e9dico deve ser atual e conter informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da pessoa. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que o laudo seja emitido por um m\u00e9dico que seja especialista na \u00e1rea em que a pessoa apresenta a defici\u00eancia, para que ele possa fornecer informa\u00e7\u00f5es mais precisas e detalhadas sobre a condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Demora muito a an\u00e1lise do BPC\/LOAS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tempo de an\u00e1lise do benef\u00edcio do BPC\/LOAS pode variar de acordo com cada caso e com a complexidade da avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em 2022, ao julgar o Tema 1066<\/a>, o STF homologou um acordo entre a MPF e a Autarquia Previdenci\u00e1ria (INSS) fixando um prazo razo\u00e1vel para an\u00e1lise dos benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, tendo sido estabelecido o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCl\u00e1usula primeira: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenci\u00e1rios e assistenciais, operacionalizados pelo \u00f3rg\u00e3o, nos prazos m\u00e1ximos a seguir fixados, de acordo com a esp\u00e9cie e o grau de complexidade do benef\u00edcio:<\/em>
<\/em>Benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia \u2013 90 dias;<\/em><\/strong>
<\/em>Benef\u00edcio assistencial ao idoso \u2013 90 dias;<\/em>
<\/em>Aposentadorias, salvo por invalidez \u2013 90 dias;<\/em>
<\/em>Aposentadoria por invalidez comum e acident\u00e1ria (aposentadoria por incapacidade permanente) \u2013 45 dias;<\/em>
<\/em>Sal\u00e1rio maternidade \u2013 30 dias;<\/em>
<\/em>Pens\u00e3o por morte \u2013 60 dias;<\/em>
<\/em>Aux\u00edlio reclus\u00e3o \u2013 60 dias;<\/em>
<\/em>Aux\u00edlio-doen\u00e7a comum e por acidente de trabalho (aux\u00edlio tempor\u00e1rio por incapacidade) \u2013 45 dias;<\/em>
<\/em>Aux\u00edlio-acidente \u2013 60 dias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O acordo homologado, prossegue em sua cl\u00e1usula segunda, informando que data deve ser considerada para in\u00edcio da contagem do prazo para an\u00e1lise do benef\u00edcio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA <\/em><\/p>\n\n\n\n

2.1. O in\u00edcio do prazo estabelecido na Cl\u00e1usula Primeira ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instru\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo a partir da data:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica e avalia\u00e7\u00e3o social, quando necess\u00e1ria, para a concess\u00e3o inicial dos benef\u00edcios de: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social \u00e0 pessoa com defici\u00eancia; <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social ao idoso; <\/em><\/p>\n\n\n\n

c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acident\u00e1ria ou comum; <\/em><\/p>\n\n\n\n

d) aux\u00edlio doen\u00e7a (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria), acident\u00e1rio ou comum; e) aux\u00edlio-acidente; e <\/em><\/p>\n\n\n\n

f) pens\u00e3o por morte, nos casos de dependente inv\u00e1lido. <\/em><\/p>\n\n\n\n

II do requerimento para a concess\u00e3o inicial dos demais benef\u00edcios, observada a Cl\u00e1usula Quinta. <\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Cl\u00e1usula terceira, disp\u00f5e que a Uni\u00e3o se compromete a promover a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenci\u00e1rios e assistenciais operacionalizados pelo INSS,<\/strong> no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 45 dias ap\u00f3s o seu agendamento<\/strong>. Este prazo ser\u00e1 ampliado para 90 dias nas unidades da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal classificadas como de dif\u00edcil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o aux\u00edlio no atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o INSS ter\u00e1 at\u00e9 45 dias para realizar a per\u00edcia e, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o desta, ter\u00e1 no m\u00e1ximo 90 dias para decidir se o pedido ser\u00e1 concedido ou n\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 importante que a pessoa ou a fam\u00edlia acompanhe o processo de an\u00e1lise do pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio e esteja dispon\u00edvel para fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e esclarecer eventuais d\u00favidas do INSS.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 a Per\u00edcia M\u00e9dica e Social para o BPC\/LOAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A per\u00edcia m\u00e9dica e social \u00e9 um procedimento realizado pelo INSS para avaliar a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e a incapacidade da pessoa com defici\u00eancia que solicita o benef\u00edcio do BPC\/LOAS. A per\u00edcia \u00e9 realizada por profissionais especializados, que avaliam a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social apresentada pela pessoa e podem realizar exames m\u00e9dicos e entrevistas para obter informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Durante a per\u00edcia m\u00e9dica, o perito avalia a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia, observando as limita\u00e7\u00f5es e incapacidades decorrentes da condi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na per\u00edcia social, o assistente social avalia as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas da fam\u00edlia da pessoa com defici\u00eancia, verificando a renda e as despesas, al\u00e9m de outros aspectos relevantes para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que a pessoa ou a fam\u00edlia apresente toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e esteja dispon\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica e social, pois essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Se necess\u00e1rio, a per\u00edcia pode ser realizada em casa ou em hospital, desde que seja solicitado no momento do agendamento. Al\u00e9m disso, a pessoa pode levar um acompanhante na per\u00edcia, caso deseje.<\/p>\n\n\n\n

Caro leitor, a informa\u00e7\u00e3o foi \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n

Este Blog jur\u00eddico traz dicas de Direito Previdenci\u00e1rio, do Trabalho e do Consumidor. Com conte\u00fados indispens\u00e1veis tanto para quem quer ficar informado, quanto para aqueles que buscam por atendimento  jur\u00eddico para seu caso.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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