{"id":2231,"date":"2023-04-11T13:54:50","date_gmt":"2023-04-11T16:54:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2231"},"modified":"2023-04-11T13:54:51","modified_gmt":"2023-04-11T16:54:51","slug":"e-possivel-ter-uma-aposentadoria-pelo-inss-e-outra-pelo-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/04\/11\/e-possivel-ter-uma-aposentadoria-pelo-inss-e-outra-pelo-servico-publico\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel ter uma aposentadoria pelo INSS e outra pelo servi\u00e7o p\u00fablico?<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Sim! O Decreto 3.048\/99, em seu art. 10<\/a>, prev\u00ea que o servidor p\u00fablico que \u00e9 amparado por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social fica exclu\u00eddo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), exceto se exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, como trabalhos tempor\u00e1rios, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Decreto <\/em>3.048<\/em><\/a>\/99, art. <\/em>10<\/em><\/a>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, bem como o das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, s\u00e3o exclu\u00eddos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, tornar-se-\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o a essas atividades.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que, o artigo 11 do Decreto 3.048\/99<\/strong><\/a> <\/strong>estabelece que os segurados filiados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) n\u00e3o podem contribuir <\/strong>como segurados facultativos<\/strong> do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>, ou seja, n\u00e3o podem optar por contribuir para o INSS, individualmente, como segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n

Essa veda\u00e7\u00e3o tem como objetivo evitar a dupla filia\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a acumula\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios. Se o segurado do RPPS fosse autorizado a contribuir como segurado facultativo do RGPS, ele estaria contribuindo para dois regimes previdenci\u00e1rios ao mesmo tempo, o que poderia gerar benef\u00edcios indevidos e prejudicar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, se o servidor p\u00fablico exerce atividade abrangida pelo RGPS concomitantemente com a sua atividade no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, ele ser\u00e1 segurado obrigat\u00f3rio do RGPS em rela\u00e7\u00e3o a essa atividade e dever\u00e1 contribuir para o INSS. Nesse caso, ele poder\u00e1 ter direito a duas aposentadorias, uma pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico e outra pelo RGPS, desde que cumpridos os requisitos exigidos em cada regime.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico aposentado ou reformado que come\u00e7a a trabalhar no regime CLT pode se aposentar pelo INSS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, \u00e9 poss\u00edvel que um servidor p\u00fablico aposentado ou reformado que come\u00e7a a trabalhar no regime CLT possa se aposentar novamente pelo INSS, desde que cumpra os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para a concess\u00e3o de uma nova aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a aposentadoria pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social do servidor p\u00fablico \u00e9 diferente da aposentadoria concedida pelo INSS. Cada tipo de aposentadoria tem suas pr\u00f3prias regras, como idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia, que devem ser observadas na an\u00e1lise do direito ao benef\u00edcio. Por isso, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especializado em direito previdenci\u00e1rio para verificar a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias no seu caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Caro leitor, a informa\u00e7\u00e3o foi \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n

Este Blog jur\u00eddico traz dicas de Direito Previdenci\u00e1rio, do Trabalho e do Consumidor. Com conte\u00fados indispens\u00e1veis tanto para quem quer ficar informado, quanto para aqueles que buscam por atendimento  jur\u00eddico para seu caso.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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