{"id":2281,"date":"2023-04-26T11:16:50","date_gmt":"2023-04-26T14:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2281"},"modified":"2023-04-26T11:58:14","modified_gmt":"2023-04-26T14:58:14","slug":"fui-mandado-embora-da-empresa-quais-os-meus-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/04\/26\/fui-mandado-embora-da-empresa-quais-os-meus-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Fui mandado embora da empresa. Quais os meus direitos trabalhistas?<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Ao ser demitido de uma empresa, o trabalhador tem alguns direitos trabalhistas que devem ser respeitados pelo empregador. <\/p>\n\n\n\n

Antes de mais nada \u00e9 necess\u00e1rio saber que o trabalhador deve ser previamente avisado de sua demiss\u00e3o, sendo este o momento em que o empregado assina o aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo vamos enumerar principais direitos trabalhistas do empregado em caso de dispensa sem justa causa<\/strong>, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

1. Aviso pr\u00e9vio: em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregado tem direito a receber o aviso pr\u00e9vio, que pode ser trabalhado ou indenizado. O aviso pr\u00e9vio \u00e9 um per\u00edodo de anteced\u00eancia que o empregado precisa cumprir antes de deixar a empresa, ou ent\u00e3o receber uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor de um sal\u00e1rio que teria direito por todo o prazo de dura\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, o aviso pr\u00e9vio \u00e9 de 30 dias, mas poder\u00e1 ser acrescido 03(tr\u00eas) dias a cada ano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Suponhamos que Jo\u00e3o tenha trabalhado 02(dois) anos e 06(seis) meses em uma determinada empresa. Nesse caso, o trabalhador ter\u00e1 36(trinta e seis) dias de aviso pr\u00e9vio, sendo 30 dias acrescido de mais 03 dias por cada ano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

2. Saldo de sal\u00e1rio: o empregador deve pagar ao empregado todas as remunera\u00e7\u00f5es devidas at\u00e9 a data da rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Suponhamos que Jo\u00e3o tenha trabalhado 20 dias naquele m\u00eas de sua dispensa, esses dias ser\u00e3o devidamente pagos na rescis\u00e3o contratual do empregado.<\/p>\n\n\n\n

3. F\u00e9rias vencidas e proporcionais: o empregado tem direito a receber as f\u00e9rias proporcionais, calculadas com base no per\u00edodo trabalhado, e as f\u00e9rias vencidas, caso ainda n\u00e3o tenham sido usufru\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

4. 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional: o empregado tem direito a receber o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional, calculado com base no per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

5. Rescis\u00e3o contratual: a empresa deve formalizar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por meio do Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve ser assinado pelo empregador e pelo empregado. Neste documento, deve constar o motivo da rescis\u00e3o, a data do desligamento, as verbas rescis\u00f3rias a serem pagas, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n

No dia da assinatura do TRCT, no campo observa\u00e7\u00f5es deste documento, o empregado pode fazer observa\u00e7\u00f5es sobre as verbas contratuais e rescis\u00f3rias que eventualmente n\u00e3o foram pagas pela empresa. <\/p>\n\n\n\n

6. Multa de 40% sobre o saldo FGTS: em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) depositado na conta do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

7. Saque do FGTS: o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS depositado em sua conta.<\/p>\n\n\n\n

A empresa tem prazo para pagar as minhas verbas rescis\u00f3rias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim! O artigo 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> trata das formalidades que devem ser cumpridas pelo empregador no momento da rescis\u00e3o do contrato de trabalho. De acordo com esse artigo, o empregador tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias ao empregado, contados a partir do t\u00e9rmino do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Caso o empregador n\u00e3o cumpra essa obriga\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 sujeito a uma multa equivalente ao valor do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Caro leitor, a informa\u00e7\u00e3o foi \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n

Este Blog jur\u00eddico traz dicas de Direito Previdenci\u00e1rio, do Trabalho e do Consumidor. Com conte\u00fados indispens\u00e1veis tanto para quem quer ficar informado, quanto para aqueles que buscam por atendimento  jur\u00eddico para seu caso.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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