{"id":2305,"date":"2023-05-31T12:08:00","date_gmt":"2023-05-31T15:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2305"},"modified":"2023-05-31T12:08:02","modified_gmt":"2023-05-31T15:08:02","slug":"cobranca-pela-marcacao-antecipada-de-poltronas-ou-assentos-comuns-nos-avioes-e-correto-as-empresas-aereas-cobrarem-por-este-servico-o-que-diz-a-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/05\/31\/cobranca-pela-marcacao-antecipada-de-poltronas-ou-assentos-comuns-nos-avioes-e-correto-as-empresas-aereas-cobrarem-por-este-servico-o-que-diz-a-legislacao\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a pela marca\u00e7\u00e3o antecipada de poltronas ou assentos comuns nos avi\u00f5es. \u00c9 correto as empresas a\u00e9reas cobrarem por este servi\u00e7o? O que diz a legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O que s\u00e3o assentos comuns ou padr\u00e3o?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assentos comuns nos avi\u00f5es, tamb\u00e9m conhecidos como assentos padr\u00e3o, s\u00e3o os assentos mais comuns e acess\u00edveis encontrados em voos comerciais. Eles s\u00e3o geralmente localizados na cabine principal do avi\u00e3o, atr\u00e1s das se\u00e7\u00f5es de classe executiva, primeira classe ou classe premium, se houver.<\/p>\n\n\n\n

Esses assentos s\u00e3o projetados para acomodar a maioria dos passageiros a bordo de um avi\u00e3o, oferecendo um espa\u00e7o razo\u00e1vel para as pernas e uma inclina\u00e7\u00e3o limitada do encosto. No entanto, as dimens\u00f5es e o conforto podem variar dependendo da companhia a\u00e9rea e do modelo da aeronave.<\/p>\n\n\n\n

Os assentos comuns s\u00e3o normalmente organizados em fileiras, com um corredor no meio ou entre as fileiras para permitir o acesso aos passageiros. Dependendo da configura\u00e7\u00e3o da cabine, pode haver dois corredores em aeronaves maiores, como os avi\u00f5es de longo alcance.<\/p>\n\n\n\n

Embora os assentos comuns n\u00e3o ofere\u00e7am os mesmos n\u00edveis de conforto e espa\u00e7o encontrados em classes premium, eles ainda s\u00e3o a op\u00e7\u00e3o preferida para a maioria dos viajantes devido ao seu pre\u00e7o mais acess\u00edvel. Al\u00e9m disso, muitas companhias a\u00e9reas oferecem op\u00e7\u00f5es de atualiza\u00e7\u00e3o para assentos com mais espa\u00e7o para as pernas ou outros benef\u00edcios, mediante pagamento adicional.<\/p>\n\n\n\n

O que dizem as normas da <\/strong>Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC<\/strong><\/a>) sobre a cobran\u00e7a antecipada de assentos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de passagens a\u00e9reas \u00e9 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC<\/a>). Essa resolu\u00e7\u00e3o estabelece as regras gerais aplic\u00e1veis ao transporte a\u00e9reo de passageiros e define os direitos e deveres das empresas a\u00e9reas e dos passageiros.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016 da ANAC, n\u00e3o fica claro que as companhias a\u00e9reas t\u00eam o direito de cobrar pela marca\u00e7\u00e3o antecipada de assentos, no entanto, sabe-se que as companhias a\u00e9reas devem oferecer aos passageiros a op\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o gratuita de assentos no momento do check-in<\/strong>, seja ele realizado de forma presencial no balc\u00e3o da companhia a\u00e9rea ou por meio do check-in online.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica muitas companhias a\u00e9reas cobram uma taxa pela marca\u00e7\u00e3o antecipada de assentos. Essa taxa pode variar dependendo da empresa e do tipo de assento escolhido, como assentos com mais espa\u00e7o para as pernas, assentos nas fileiras da frente ou assentos com janela.<\/p>\n\n\n\n

Cabe informar que, ainda que as normas da ANAC permitissem a cobran\u00e7a de taxa pela sele\u00e7\u00e3o antecipada das poltronas comuns ou padr\u00e3o, em nosso entendimento, estas normas n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0s normas contidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor CDC. Por isso, deve ser analisada se esta cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 abusiva.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) esta cobran\u00e7a pode ser considerada ilegal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os artigos 2\u00ba e 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 400\/2016 n\u00e3o est\u00e3o diretamente relacionados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas a\u00e9reas cobrarem pela escolha antecipada de assentos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, entendemos que a cobran\u00e7a pela sele\u00e7\u00e3o antecipada dos “assentos comuns ou padr\u00e3o” pode ser considerada uma pr\u00e1tica abusiva, pois permite que as companhias a\u00e9reas obtenham vantagens manifestamente excessivas dos consumidores, em desacordo com o artigo 39, V da Lei 8078\/90<\/a>. Podemos dizer que,  o assento, \u00e9 considerado um elemento essencial para o transporte e n\u00e3o pode ser tratado como um servi\u00e7o adicional a ser cobrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A escolha da localiza\u00e7\u00e3o do “assento comum ou padr\u00e3o” pelo passageiro, seja no momento da compra do bilhete, seja durante o check-in, n\u00e3o representa a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o e n\u00e3o deve ser considerada uma despesa para a companhia a\u00e9rea. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que qualquer pagamento exigido deve estar respaldado por uma contrapresta\u00e7\u00e3o adequada.<\/strong> Portanto, se a empresa n\u00e3o est\u00e1 oferecendo um servi\u00e7o adicional, n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para a cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o das empresas a\u00e9reas de que oferecem ao passageiro a possibilidade de escolher um assento que lhe agrade, mediante o pagamento de um custo adicional,  n\u00e3o fundamenta essa pr\u00e1tica. O assento, como mencionado anteriormente, \u00e9 parte integrante do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo e n\u00e3o implica em nenhum custo ou servi\u00e7o adicional por parte da empresa. Portanto, a cobran\u00e7a pela marca\u00e7\u00e3o antecipada de assento comum ou padr\u00e3o coloca o consumidor em desvantagem excessiva.<\/p>\n\n\n\n

Diante desses argumentos, \u00e9 evidente que a cobran\u00e7a pela sele\u00e7\u00e3o de “assentos comuns ou padr\u00e3o” \u00e9 question\u00e1vel e pode ser considerada uma pr\u00e1tica abusiva que viola os direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

E as poltronas denominadas “espa\u00e7o conforto”, a cobran\u00e7a de taxa para a reserva antecipada desta, \u00e9 ilegal?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Salvo melhor entendimento, podemos dizer que as <\/strong>poltronas denominadas “espa\u00e7o conforto”<\/strong> geralmente s\u00e3o assentos com maior espa\u00e7o para as pernas, oferecendo mais conforto durante o voo. E, neste caso, n\u00e3o observamos qualquer ilegalidade na cobran\u00e7a de taxa adicional para a reserva antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica de cobran\u00e7a adicional por poltronas com espa\u00e7o conforto \u00e9 comum em diversas empresas a\u00e9reas ao redor do mundo. Elas oferecem essa op\u00e7\u00e3o aos passageiros que desejam um maior conforto durante o voo e est\u00e3o dispostos a pagar por isso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a cobran\u00e7a adicional por assentos com espa\u00e7o conforto \u00e9 uma estrat\u00e9gia comercial adotada pelas companhias a\u00e9reas para oferecer aos passageiros uma op\u00e7\u00e3o diferenciada de conforto. Esses assentos adicionais com espa\u00e7o extra demandam recursos adicionais, como uma configura\u00e7\u00e3o de assentos diferenciada ou uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero total de assentos dispon\u00edveis na aeronave. Portanto, a taxa adicional cobrada \u00e9 justificada pelo fornecimento de um servi\u00e7o diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

Caro leitor, a informa\u00e7\u00e3o foi \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n

Este Blog jur\u00eddico traz dicas de Direito Previdenci\u00e1rio, do Trabalho e do Consumidor. Com conte\u00fados indispens\u00e1veis tanto para quem quer ficar informado, quanto para aqueles que buscam por atendimento  jur\u00eddico para seu caso.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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