N\u00e3o! O STJ decidiu que n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito em pedidos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios negados na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – REsp 1922791 PE 2021\/0026684-1, foi negado provimento a um agravo interno que buscava a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito em um caso de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio negado na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O agravo interno foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decis\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez a um segurado. O recorrente alegou a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, ou seja, a perda do direito ao benef\u00edcio em raz\u00e3o do decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Primeira Turma do STJ rejeitou o argumento, fundamentando-se em sua jurisprud\u00eancia consolidada. De acordo com o entendimento do Tribunal, mesmo nos casos em que o INSS nega a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como a aposentadoria por invalidez, n\u00e3o ocorre a prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundo de direito.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal destacou que o direito fundamental ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode ser afetado pela perspectiva da prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. Isso significa que o direito em si de requerer e obter a aposentadoria por invalidez n\u00e3o \u00e9 perdido pelo decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, a Primeira Turma do STJ esclareceu que, nos feitos relativos \u00e0 concess\u00e3o e\/ou restabelecimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. O fundo de direito em si n\u00e3o prescreve, garantindo assim que o direito ao benef\u00edcio seja respeitado e protegido.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que o INSS indefere o requerimento administrativo, incide o prazo decadencial para a revis\u00e3o do ato administrativo que negou o pedido. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas vencidas al\u00e9m do quinqu\u00eanio, conforme o art. 103 da Lei 8.213\/91, que estabelece o prazo de dez anos para o segurado ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial visando ao direito respectivo.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a o compromisso do Poder Judici\u00e1rio em assegurar o acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos segurados e a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais. A jurisprud\u00eancia reafirma que, mesmo nos casos em que o benef\u00edcio \u00e9 negado administrativamente, os segurados ainda t\u00eam a possibilidade de buscar seus direitos na via judicial, sem que o fundo de direito seja afetado pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/p>\n\n\n\n
Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n
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