{"id":2352,"date":"2023-09-13T11:55:53","date_gmt":"2023-09-13T14:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2352"},"modified":"2023-09-13T11:56:25","modified_gmt":"2023-09-13T14:56:25","slug":"a-impenhorabilidade-dos-proventos-de-aposentadoria-de-baixo-valor-e-a-garantia-do-minimo-existencial-ao-devedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/09\/13\/a-impenhorabilidade-dos-proventos-de-aposentadoria-de-baixo-valor-e-a-garantia-do-minimo-existencial-ao-devedor\/","title":{"rendered":"A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR E A GARANTIA DO M\u00cdNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

A penhora de proventos de aposentadoria, em situa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, \u00e9 um tema complexo que envolve a pondera\u00e7\u00e3o de interesses fundamentais, como o direito do credor de receber seu cr\u00e9dito e o direito do devedor de manter sua subsist\u00eancia. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece, em seu texto, princ\u00edpios e garantias fundamentais que devem ser observados em todas as esferas do Direito brasileiro, e a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana (Art. 1\u00ba, III, da CF<\/a>) \u00e9 um dos mais relevantes entre eles.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, surge a discuss\u00e3o sobre a penhorabilidade dos proventos de aposentadoria, especialmente quando se trata de valores que se aproximam do sal\u00e1rio m\u00ednimo e que constituem a \u00fanica fonte de renda da pessoa aposentada. O presente artigo tem como objetivo analisar essa quest\u00e3o, ressaltando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria de baixo valor e sua rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio do M\u00ednimo Existencial e a Dignidade da Pessoa Humana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra, em seu artigo 1\u00ba, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Esse princ\u00edpio orienta todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro e implica a garantia de um patamar m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es de vida digna para cada indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00ednimo existencial refere-se ao conjunto de direitos e bens necess\u00e1rios para assegurar a sobreviv\u00eancia digna e a participa\u00e7\u00e3o ativa na vida em sociedade. Inclui elementos como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. O Estado tem o dever de garantir que todas as pessoas tenham acesso a esses elementos b\u00e1sicos para uma vida digna.<\/p>\n\n\n\n

A penhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a exce\u00e7\u00e3o para baixos valores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ao considerar o m\u00ednimo existencial como um valor supremo, estabelece limites \u00e0 penhorabilidade de bens e rendimentos, especialmente quando se trata dos proventos de aposentadoria. O artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), por exemplo, estabelece uma s\u00e9rie de bens e rendimentos que s\u00e3o impenhor\u00e1veis, respeitando a dignidade e a subsist\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, embora a lei admita a penhora de percentual do sal\u00e1rio para pagamento de d\u00edvidas alimentares, a impenhorabilidade prevalece quando se trata de proventos de aposentadoria que se aproximam do sal\u00e1rio m\u00ednimo e que constituem a \u00fanica fonte de renda da pessoa. Isso se deve ao fato de que a penhora nesses casos poderia resultar na priva\u00e7\u00e3o absoluta do m\u00ednimo existencial da devedora, o que contrariaria os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria de baixo valor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria de baixo valor \u00e9 fundamental para garantir a dignidade das pessoas que dependem exclusivamente dessa renda para sobreviver. Muitos idosos, ap\u00f3s anos de trabalho, recebem aposentadorias que se aproximam do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e a penhora desses valores poderia lev\u00e1-los a uma situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade, colocando em risco sua sa\u00fade, moradia e acesso a servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria de baixo valor est\u00e1 alinhada com o princ\u00edpio da solidariedade social, presente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 170<\/a>), que imp\u00f5e a responsabilidade do Estado em proteger os mais vulner\u00e1veis e garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de vida para todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria de baixo valor \u00e9 uma medida necess\u00e1ria para assegurar o m\u00ednimo existencial daqueles que dependem desses recursos para viver com dignidade. Essa prote\u00e7\u00e3o encontra respaldo nos preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e a solidariedade social.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 fundamental que o Poder Judici\u00e1rio, ao analisar casos envolvendo a penhora de proventos de aposentadoria, leve em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas os interesses dos credores, mas tamb\u00e9m a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos devedores, garantindo assim uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria, que respeita a dignidade de todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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