{"id":2362,"date":"2023-09-19T22:51:43","date_gmt":"2023-09-20T01:51:43","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2362"},"modified":"2023-09-20T22:57:43","modified_gmt":"2023-09-21T01:57:43","slug":"possibilidade-de-cumulacao-no-recebimento-do-adicional-de-atividade-de-distribuicao-e-ou-coleta-externa-aadc-e-o-adicional-de-periculosidade-para-carteiros-motorizados-dos-correios-ect","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/09\/19\/possibilidade-de-cumulacao-no-recebimento-do-adicional-de-atividade-de-distribuicao-e-ou-coleta-externa-aadc-e-o-adicional-de-periculosidade-para-carteiros-motorizados-dos-correios-ect\/","title":{"rendered":"Possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o no recebimento do Adicional de Atividade de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motociclistas dos correios (ECT)"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O debate sobre a cumulatividade entre o Adicional de Atividade de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) tem sido objeto de discuss\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico trabalhista. A an\u00e1lise desses dois adicionais revela a exist\u00eancia de naturezas jur\u00eddicas diversas, o que suscita a indaga\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de receb\u00ea-los de forma concomitante. Neste artigo, exploramos a fundo essa quest\u00e3o e buscamos esclarecer como a jurisprud\u00eancia tem se posicionado a respeito.<\/p>\n\n\n\n

Adicional de Atividade de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Coleta Externa (AADC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O AADC \u00e9 um benef\u00edcio previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS\/2008) da ECT. Ele \u00e9 destinado aos empregados que desempenham atividades de distribui\u00e7\u00e3o e\/ou coleta externa, ou seja, aqueles que realizam a entrega de correspond\u00eancias e encomendas, muitas vezes percorrendo longas dist\u00e2ncias e enfrentando condi\u00e7\u00f5es adversas, como varia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e obst\u00e1culos no percurso.<\/p>\n\n\n\n

Adicional de Periculosidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Adicional de Periculosidade, por sua vez, \u00e9 regulamentado pelo \u00a7 4\u00b0 do art. 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>. Ele \u00e9 devido aos trabalhadores que exercem suas fun\u00e7\u00f5es em atividades consideradas perigosas, como aquelas que envolvem o manuseio de explosivos, inflam\u00e1veis ou eletricidade, bem como as opera\u00e7\u00f5es em motocicletas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Naturezas jur\u00eddicas diferentes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ponto central dessa discuss\u00e3o reside nas diferentes naturezas jur\u00eddicas desses adicionais. Enquanto o AADC se relaciona diretamente com as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do trabalho na ECT, o Adicional de Periculosidade \u00e9 um direito concedido a trabalhadores de diversas \u00e1reas que enfrentam riscos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia trabalhista tem se inclinado favoravelmente \u00e0 possibilidade de cumular o AADC com o Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da ECT. Isso ocorre porque o AADC \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o pelas particularidades da atividade de entrega de correspond\u00eancias, que frequentemente envolve o uso de motocicletas, enquanto o Adicional de Periculosidade se refere aos riscos inerentes ao uso desses ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es judiciais  – Entendimento atual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em diversas decis\u00f5es judiciais, tribunais do trabalho t\u00eam reconhecido o direito dos carteiros motorizados da ECT de receberem tanto o AADC quanto o Adicional de Periculosidade, quando aplic\u00e1vel. O entendimento \u00e9 que, embora tenham bases legais diferentes, esses adicionais n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis entre si, pois abordam aspectos distintos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

  O tema em quest\u00e3o foi recentemente discutido no STF – ARE 1448381.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O recurso extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o, que foi interposto pelo ECT, sustentava a viola\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tais como o artigo 5\u00ba, que trata dos direitos fundamentais, o artigo 6\u00ba, que versa sobre os direitos sociais, e o artigo 37, que estabelece princ\u00edpios para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o exigiria a an\u00e1lise de cl\u00e1usulas de contrato de trabalho ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista, bem como o do reexame conjunto de provas apresentado nos autos do processo. Isso se enquadra nas s\u00famulas 279<\/a> e 454 do STF<\/a>, que estabelecem que “para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio” e que “simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o d\u00e1 lugar a recurso extraordin\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o STF negou seguimento ao recurso, encerrando a possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o tomada pelo Tribunal de origem. A decis\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia do respeito aos limites do recurso extraordin\u00e1rio, que \u00e9 uma ferramenta destinada a discutir quest\u00f5es constitucionais de relev\u00e2ncia, mas n\u00e3o se presta ao reexame de fatos e provas espec\u00edficas de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cumulatividade entre o Adicional de Atividade de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da ECT \u00e9 um tema relevante no \u00e2mbito trabalhista. A jurisprud\u00eancia tem reconhecido a possibilidade de recebimento conjunto desses adicionais, levando em considera\u00e7\u00e3o suas naturezas jur\u00eddicas distintas. Portanto, os empregados da ECT que se enquadram nas hip\u00f3teses de pagamento desses adicionais t\u00eam o respaldo legal e jurisprudencial para busc\u00e1-los de forma cumulativa, garantindo assim uma compensa\u00e7\u00e3o justa pelos riscos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho enfrentados.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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