<\/p>\n\n\n\n
Sim! Se a referida exig\u00eancia estiver contida em Contrato, Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 arbitrariedade na referida exig\u00eancia. N\u00e3o obstante, se n\u00e3o estive acordado, entendemos que o atestado m\u00e9dico particular n\u00e3o pode ser recusado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar tamb\u00e9m que, caso o atestado m\u00e9dico tenha sido fornecido pelo SUS, por cl\u00ednicas conveniadas ao plano da empresa ou filiadas ao sindicato da categoria profissional do trabalhador ou patronal, este tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser recusado nem submetido ao m\u00e9dico da empresa.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decis\u00e3o em caso semelhante (processo n\u00ba TST-RO-1070-78.2018.5.08.0000<\/a>), em uma a\u00e7\u00e3o movida por um sindicato dos trabalhadores que visava anular uma cl\u00e1usula prevista em um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Essa cl\u00e1usula estabelecia uma ordem de prefer\u00eancia para a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos com o prop\u00f3sito de justificar faltas por doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O TST reconheceu a import\u00e2ncia de respeitar a ordem legal e, ao mesmo tempo, possibilitar flexibilidade para as partes negociarem condi\u00e7\u00f5es que melhor atendam \u00e0s necessidades dos trabalhadores e empregadores. A cl\u00e1usula em quest\u00e3o privilegiava atestados emitidos pelo SUS e cl\u00ednicas associadas \u00e0 empresa e ao plano que tem conv\u00eanio com a empresa.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o proferida parece estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e com os preceitos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Interpreta\u00e7\u00e3o do tema \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na CLT <\/strong><\/p>\n\n\n\n