{"id":2390,"date":"2023-10-03T11:42:11","date_gmt":"2023-10-03T14:42:11","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2390"},"modified":"2023-10-03T11:42:12","modified_gmt":"2023-10-03T14:42:12","slug":"responsabilidade-subsidiaria-da-administracao-publica-por-encargos-trabalhistas-analise-a-luz-da-constituicao-federal-da-clt-e-das-sumulas-dos-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/10\/03\/responsabilidade-subsidiaria-da-administracao-publica-por-encargos-trabalhistas-analise-a-luz-da-constituicao-federal-da-clt-e-das-sumulas-dos-tribunais\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por Encargos Trabalhistas: An\u00e1lise \u00e0 Luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da CLT e das S\u00famulas dos Tribunais<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tema da responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresas prestadoras de servi\u00e7os tem gerado debates jur\u00eddicos relevantes no Brasil. Em discuss\u00e3o est\u00e1 a constitucionalidade do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, que veda essa responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Neste artigo, abordaremos as leis federais, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e as s\u00famulas dos tribunais relacionadas a esse tema.<\/p>\n\n\n\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo pelo qual uma empresa ou \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico (contratante ou tomadora dos servi\u00e7os) contrata os servi\u00e7os de outra empresa especializada (a prestadora de servi\u00e7os) para realizar atividades que n\u00e3o fazem parte de sua atividade-fim ou que n\u00e3o deseja executar internamente. Na pr\u00e1tica o empregado da empresa contratada presta servi\u00e7os diretamente a empresa tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.666\/93, conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, \u00e9 o marco regulat\u00f3rio das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. Seu artigo 71, \u00a7 1\u00ba, \u00e9 central para a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse dispositivo estabelece que “o inadimplemento do contratado com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis.”<\/p>\n\n\n\n

Tal disposi\u00e7\u00e3o tem sido objeto de questionamento quanto \u00e0 sua constitucionalidade, tendo em vista princ\u00edpios como a dignidade da pessoa humana, a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador e a igualdade previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal e seus Princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso II, estabelece que “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.” Por outro lado, o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da CF<\/a>, disp\u00f5e que “as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.”<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos constitucionais criam um tensionamento em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, pois, enquanto este veda a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a CF estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas dos Tribunais e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Tribunais Trabalhistas, notadamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST), t\u00eam desempenhado um papel significativo na constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A S\u00famula n\u00ba 331 do TST<\/a> \u00e9 emblem\u00e1tica nesse contexto. Ela estabelece que “a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio.” Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE (nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI \u00e0 reda\u00e7\u00e3o) – Res. 174\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974).<\/em><\/p>\n\n\n\n

 II – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988).<\/em><\/p>\n\n\n\n

 III – N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 IV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, <\/em><\/strong>caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993<\/em><\/strong>, <\/em><\/strong>especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora<\/em><\/strong>. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o TST tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 constitucional, desde que demonstrada a sua culpa na escolha e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contratado. Essa posi\u00e7\u00e3o tem sido refor\u00e7ada por diversas s\u00famulas e precedentes do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Do Julgado do Supremo Tribunal Federal –<\/strong> RE 760931<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O tema responsabilidade do ente p\u00fablico nas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas dos empregados foi objeto de julgamento no RE 760931, onde foi firmado a seguinte tese: “<\/em>O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado <\/em><\/strong>n\u00e3o transfere automaticamente <\/em><\/strong>ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93″.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos desse dispositivo legal. <\/p>\n\n\n\n

Ao nosso sentir a decis\u00e3o proferida refor\u00e7a o princ\u00edpio da legalidade, que determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem atuar estritamente de acordo com a lei. A interpreta\u00e7\u00e3o estrita do texto legal ressalta a necessidade de que qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por encargos trabalhistas seja baseada em dispositivos legais espec\u00edficos e n\u00e3o seja uma extens\u00e3o autom\u00e1tica da inadimpl\u00eancia do contratado.<\/p>\n\n\n\n

Podemos dizer que a decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m visou proteger o er\u00e1rio p\u00fablico, evitando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja automaticamente responsabilizada por d\u00edvidas trabalhistas de empresas contratadas. Isso \u00e9 importante para garantir que os recursos p\u00fablicos sejam utilizados de forma eficiente e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para esclarecer, o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido n\u00e3o exclui a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser condenada de forma subsidi\u00e1ria por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas devidas pelas empresas contratadas<\/strong>. Isso pode ocorrer quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o realiza a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais pela prestadora de servi\u00e7os contratada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o poder p\u00fablico deve exercer um papel fiscalizador rigoroso na rela\u00e7\u00e3o contratual com as empresas terceirizadas. Ela deve adotar medidas para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte dos contratados, evitando, assim, problemas futuros.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93 \u00e9 complexa e envolve princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores. A jurisprud\u00eancia dos tribunais trabalhistas t\u00eam se orientado no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que evidenciada sua culpa.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o O tema da responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresas prestadoras de servi\u00e7os tem gerado debates jur\u00eddicos relevantes no Brasil. Em discuss\u00e3o est\u00e1 a constitucionalidade do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, que veda essa responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Neste artigo, abordaremos as leis federais, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2391,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[17,13,19,15,20,14,18,12],"class_list":["post-2390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advogado-inss-rio-de-janeiro-l","tag-advogado-previdenciario-rio-de-janeiro","tag-advogado-trabalhista-rio-de-janeiro","tag-aposentadoria-por-idade","tag-causa-trabalhista","tag-como-posso-me-aposentar","tag-meu-inss","tag-revisao-da-vida-toda","wpbf-post"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2390"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2390\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2392,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2390\/revisions\/2392"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}