{"id":2393,"date":"2023-10-04T12:39:56","date_gmt":"2023-10-04T15:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2393"},"modified":"2023-10-04T12:39:57","modified_gmt":"2023-10-04T15:39:57","slug":"tribunal-superior-do-trabalho-tst-exclui-responsabilidade-subsidiaria-de-empresa-em-contrato-de-transporte-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/10\/04\/tribunal-superior-do-trabalho-tst-exclui-responsabilidade-subsidiaria-de-empresa-em-contrato-de-transporte-de-cargas\/","title":{"rendered":"Tribunal Superior do Trabalho (TST) exclui responsabilidade subsidi\u00e1ria de empresa em contrato de transporte de cargas<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Antes de adentrar no m\u00e9rito da decis\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer o que \u00e9 responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade subsidi\u00e1ria, de acordo com a S\u00famula 331<\/a> do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que uma empresa (tomadora de servi\u00e7os) pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas de empregados de outra empresa (prestadora de servi\u00e7os), caso esta \u00faltima n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Suponhamos que uma empresa chamada VIGA SA queira contratar pessoal para a realiza\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia em suas instala\u00e7\u00f5es. Para isso, a empresa VIGA SA decide terceirizar essa atividade e contrata uma empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os chamada TOP SEGURAN\u00c7AS para fornecer os vigilantes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a empresa VIGA SA e a empresa TOP SEGURAN\u00c7AS firmam um contrato para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia nas instala\u00e7\u00f5es da VIGA SA. Esse contrato estabelece as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, hor\u00e1rios, sal\u00e1rios e demais termos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel evidenciar que a empresa TOP SEGURAN\u00c7AS contrata e emprega vigilantes para trabalhar nas instala\u00e7\u00f5es da empresa VIGA SA. Esses vigilantes s\u00e3o empregados da TOP SEGURAN\u00c7AS, mas prestam servi\u00e7os exclusivamente nas depend\u00eancias da empresa TOP SEGURAN\u00c7AS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Suponhamos que, ao longo do tempo, a empresa TOP SEGURAN\u00c7AS n\u00e3o cumpra com suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, como pagamento de sal\u00e1rios, horas extras e f\u00e9rias, em rela\u00e7\u00e3o aos vigilantes que ela emprega. Nesse caso, se os vigilantes da empresa TOP SEGURAN\u00c7AS entrem com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa TOP SEGURAN\u00c7AS para reclamar o pagamento de sal\u00e1rios e outros direitos trabalhistas em atraso, e a empresa TOP SEGURAN\u00c7AS n\u00e3o possa ou n\u00e3o cumpra com as obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela justi\u00e7a, a empresa VIGA SA pode ser responsabilizada subsidiariamente. Ou seja, a responsabilidade subsidi\u00e1ria significa que a empresa tomadora de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 a primeira respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos trabalhistas do empregado terceirizado, mas assume essa responsabilidade em segundo plano, caso a empresa prestadora de servi\u00e7os n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es. Isso significa que, em um primeiro momento, a empresa prestadora de servi\u00e7os deve ser acionada para arcar com os d\u00e9bitos trabalhistas. Somente se ela n\u00e3o puder ou n\u00e3o o fizer, a empresa tomadora de servi\u00e7os ser\u00e1 chamada a cumprir com essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

DA DECIS\u00c3O PROCESSO <\/strong>TST-RR – 1001710-17.2019.5.02.0511<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

A 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, excluir a responsabilidade subsidi\u00e1ria de uma empresa em um caso envolvendo um contrato de transporte de cargas. O processo TST-RR – 1001710-17.2019.5.02.0511<\/strong> em quest\u00e3o envolvia a empresa Dow Agrosciences Industrial Ltda como quinta reclamada e outras quatro empresas r\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, foi reconhecida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da quinta reclamada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de um empregado que foi contratado por outra empregadora (1\u00aa reclamada no processo). No entanto, a empresa refutou essa responsabilidade e interp\u00f4s  Recurso de Revista junto ao TST.<\/p>\n\n\n\n

A principal alega\u00e7\u00e3o da quinta reclamada foi que o contrato entre as partes era de natureza comercial<\/strong>, relacionado ao transporte de cargas, e n\u00e3o envolvia a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que, segundo a jurisprud\u00eancia, exclui a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do TST<\/a>, que trata da responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O TST, ao analisar o caso, considerou que, de fato, o contrato celebrado entre as partes era de transporte de cargas e tinha natureza comercial. Portanto, n\u00e3o havia ind\u00edcios de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que levou \u00e0 decis\u00e3o de excluir a responsabilidade subsidi\u00e1ria da quinta reclamada.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TST est\u00e1 alinhada com precedentes anteriores da Corte e com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF – ADC 48-DF<\/a>) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, foi dado provimento ao Recurso de Revista da empresa Dow Agrosciences Industrial Ltda (quinta reclamada no processo) afastando a responsabilidade subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas decorrentes do contrato de transporte de cargas celebrado com a empresa contratante do empregado (1\u00aa reclamada deste processo). <\/p>\n\n\n\n

 Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de avaliar cuidadosamente a natureza dos contratos comerciais para determinar a aplica\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas e a responsabilidade das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB\/RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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