{"id":2406,"date":"2023-11-17T21:30:12","date_gmt":"2023-11-18T00:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2406"},"modified":"2023-11-17T21:46:30","modified_gmt":"2023-11-18T00:46:30","slug":"o-recolhimento-do-fgts-durante-o-auxilio-por-incapacidade-temporaria-decorrente-de-acidente-de-trabalho-ou-doenca-ocupacional-codigo-b-91","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/11\/17\/o-recolhimento-do-fgts-durante-o-auxilio-por-incapacidade-temporaria-decorrente-de-acidente-de-trabalho-ou-doenca-ocupacional-codigo-b-91\/","title":{"rendered":"O Recolhimento do FGTS durante o Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria decorrente de Acidente de Trabalho ou Doen\u00e7a Ocupacional (C\u00f3digo B-91)<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

I. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal imposta aos empregadores, visando assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores. Contudo, quando se trata de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional (C\u00f3digo B-91), surgem questionamentos quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade durante o per\u00edodo de afastamento do empregado.<\/p>\n\n\n\n

II. Obrigatoriedade de Recolhimento em Casos de Acidente de Trabalho\/Doen\u00e7a Ocupacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 clara ao estabelecer que, nos casos em que o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria for concedido em decorr\u00eancia de acidente de trabalho, trajeto ou doen\u00e7a ocupacional (C\u00f3digo B-91), nesse caso, o empregador deve manter os recolhimentos mensais do FGTS durante todo o per\u00edodo de afastamento. Esta medida visa garantir a continuidade dos direitos do trabalhador, mesmo quando impossibilitado de desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es por motivos relacionados ao ambiente laboral. Sen\u00e3o vejamos o que disp\u00f5e o artigo 15 da lei 8.036<\/a>\/90:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia de cada m\u00eas, em conta vinculada, a import\u00e2ncia correspondente a 8% (oito por cento) da remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida, no m\u00eas anterior, a cada trabalhador, inclu\u00eddas na remunera\u00e7\u00e3o as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo <\/em>Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/em><\/a>, e a Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal de que trata a <\/em>Lei n\u00ba 4.090, de 13 de julho de 1962<\/em><\/a>.     <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.438, de 2022)<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por empregador a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado ou de direito p\u00fablico, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que admitir trabalhadores a seu servi\u00e7o, bem assim aquele que, regido por legisla\u00e7\u00e3o especial, encontrar-se nessa condi\u00e7\u00e3o ou figurar como fornecedor ou tomador de m\u00e3o-de-obra, independente da responsabilidade solid\u00e1ria e\/ou subsidi\u00e1ria a que eventualmente venha obrigar-se.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se trabalhador toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os a empregador, a locador ou tomador de m\u00e3o-de-obra, exclu\u00eddos os eventuais, os aut\u00f4nomos e os servidores p\u00fablicos civis e militares sujeitos a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os trabalhadores dom\u00e9sticos poder\u00e3o ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Considera-se remunera\u00e7\u00e3o as retiradas de diretores n\u00e3o empregados, quando haja delibera\u00e7\u00e3o da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.          <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.711, de 1998)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O dep\u00f3sito de que trata o caput deste artigo <\/em><\/strong>\u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de afastamento para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e licen\u00e7a por acidente do trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Artigo estabelece a obriga\u00e7\u00e3o dos empregadores em depositar, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia de cada m\u00eas, 8% da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Essa obriga\u00e7\u00e3o abrange todas as parcelas que possuem natureza salarial, como por exemplo, o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo acima, tamb\u00e9m estabelece que o dep\u00f3sito do FGTS \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de afastamento para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e licen\u00e7a por acidente de trabalho. Essa inclus\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia de manter os recolhimentos do FGTS mesmo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de afastamento, como aquelas decorrentes de acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de recolhimento do FGTS em casos de acidente de trabalho se fundamenta na prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. O FGTS visa assegurar a ele uma reserva financeira que pode ser recebida quando o trabalhador for dispensado pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Ao incluir explicitamente o acidente do trabalho como uma das situa\u00e7\u00f5es que demandam o dep\u00f3sito obrigat\u00f3rio do FGTS, a legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de preservar os direitos trabalhistas mesmo em circunst\u00e2ncias adversas. Isso contribui para garantir a estabilidade financeira do trabalhador afastado por motivos relacionados ao ambiente de trabalho, fortalecendo, assim, os princ\u00edpios de justi\u00e7a social no contexto laboral.<\/p>\n\n\n\n

III. Dispensa de Recolhimento em Situa\u00e7\u00f5es Alheias ao Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, nos casos de afastamento por circunst\u00e2ncias alheias ao trabalho, como doen\u00e7a comum ou acidente de qualquer natureza, o empregador fica dispensado da obriga\u00e7\u00e3o de recolher o FGTS durante o per\u00edodo de afastamento. Tal dispensa \u00e9 uma decorr\u00eancia l\u00f3gica da natureza do FGTS, que tem como objetivo principal amparar o trabalhador em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas ao seu emprego.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel notar que no artigo 28 do Decreto n\u00ba. 99.684 \/1990<\/a> n\u00e3o est\u00e1 presente a obrigatoriedade no recolhimento do FGTS em caso de afastamento para gozo do aux\u00edlio doen\u00e7a comum. <\/p>\n\n\n\n

Art. 28. 0 dep\u00f3sito na conta vinculada do FGTS \u00e9 obrigat\u00f3rio tamb\u00e9m nos casos de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade de at\u00e9 quinze dias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – licen\u00e7a por acidente de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – licen\u00e7a \u00e0 gestante; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – licen\u00e7a-paternidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na <\/em>categoria profissional a que pertencer o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

IV. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 imperativo reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o do empregador em manter os recolhimentos do FGTS durante o per\u00edodo de afastamento por aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional. Esta medida visa assegurar a integralidade dos direitos do trabalhador e est\u00e1 respaldada tanto pela legisla\u00e7\u00e3o quanto pela jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a harmoniza\u00e7\u00e3o entre normas legais, doutrina e decis\u00f5es judiciais refor\u00e7a a import\u00e2ncia de preservar a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador mesmo em momentos de incapacidade laboral, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I. Introdu\u00e7\u00e3o O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal imposta aos empregadores, visando assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores. Contudo, quando se trata de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional (C\u00f3digo B-91), surgem questionamentos quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade durante o per\u00edodo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2407,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[17,13,19,15,20,14,21,18,12],"class_list":["post-2406","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advogado-inss-rio-de-janeiro-l","tag-advogado-previdenciario-rio-de-janeiro","tag-advogado-trabalhista-rio-de-janeiro","tag-aposentadoria-por-idade","tag-causa-trabalhista","tag-como-posso-me-aposentar","tag-direito-do-consumidor","tag-meu-inss","tag-revisao-da-vida-toda","wpbf-post"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2406"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2406\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2409,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2406\/revisions\/2409"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}