{"id":2410,"date":"2023-11-24T17:03:42","date_gmt":"2023-11-24T20:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2410"},"modified":"2023-11-24T17:05:05","modified_gmt":"2023-11-24T20:05:05","slug":"a-natureza-juridica-do-vale-transporte-e-suas-implicacoes-legais-na-utilizacao-por-meios-proprios-de-locomocao-pelo-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2023\/11\/24\/a-natureza-juridica-do-vale-transporte-e-suas-implicacoes-legais-na-utilizacao-por-meios-proprios-de-locomocao-pelo-empregado\/","title":{"rendered":"A Natureza Jur\u00eddica do Vale-Transporte e suas implica\u00e7\u00f5es Legais na utiliza\u00e7\u00e3o por meios pr\u00f3prios de locomo\u00e7\u00e3o pelo empregado"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O vale-transporte, institu\u00eddo pela Lei 7.418\/85<\/a>, \u00e9 um benef\u00edcio assegurado por lei, destinado a ressarcir o empregado das despesas relacionadas ao deslocamento entre sua resid\u00eancia e local de trabalho, por meio de transporte coletivo p\u00fablico. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece claramente a finalidade do benef\u00edcio e as condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Natureza n\u00e3o Salarial e finalidade do vale-transporte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental destacar que o vale-transporte n\u00e3o possui natureza salarial, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Sua finalidade \u00e9 exclusivamente o ressarcimento das despesas com transporte do empregado, n\u00e3o integrando, portanto, a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba da Lei 7.418\/85 estabelece que o empregador antecipar\u00e1 o vale-transporte para uso efetivo em despesas de deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo p\u00fablico. Essa defini\u00e7\u00e3o exclui explicitamente o uso do benef\u00edcio em servi\u00e7os seletivos e especiais.<\/p>\n\n\n\n

Compromisso do empregado e consequ\u00eancias da m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 112, do Decreto n\u00ba 10.854\/2021<\/a>, que regulamenta o uso do vale-transporte, estabelece que o empregado deve firmar compromisso de utilizar o benef\u00edcio exclusivamente para seu deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa. A declara\u00e7\u00e3o falsa ou uso indevido configura falta grave, sujeita a penalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No contexto da utiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o, como o carro pessoal, \u00e9 crucial considerar que tal escolha \u00e9 de responsabilidade e risco do trabalhador. Se o empregado solicita o vale-transporte, mas opta por utilizar ve\u00edculo pr\u00f3prio, \u00e9 imperativo que solicite o cancelamento do benef\u00edcio por escrito ao empregador.<\/p>\n\n\n\n

A falta de solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento do vale-transporte, quando o empregado passa a utilizar meio pr\u00f3prio, pode ser interpretada como ato desonesto. Muitos empregados, ao serem admitidos, requisitam o benef\u00edcio e, posteriormente, utilizam seu ve\u00edculo sem informar a empresa. Tal conduta abala a confian\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, gerando impactos na rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o indevida do vale-transporte, desviando-o de sua finalidade legal, configura falta grave pass\u00edvel de rescis\u00e3o contratual por justa causa, nos termos do artigo 482, al\u00ednea “a” da CLT<\/a>, que trata dos atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 crucial compreender que o vale-transporte \u00e9 um benef\u00edcio com finalidade espec\u00edfica: o custeio do deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa por meio de transporte coletivo p\u00fablico. A utiliza\u00e7\u00e3o inadequada, especialmente quando o empregado disp\u00f5e de meio pr\u00f3prio, pode resultar em consequ\u00eancias legais significativas, incluindo a rescis\u00e3o contratual por justa causa. A transpar\u00eancia e a observ\u00e2ncia das normas s\u00e3o essenciais para manter a integridade na rela\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho<\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125<\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ.  <\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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