{"id":2434,"date":"2024-04-05T22:17:41","date_gmt":"2024-04-06T01:17:41","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2434"},"modified":"2024-05-01T19:10:04","modified_gmt":"2024-05-01T22:10:04","slug":"cargo-de-confianca-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2024\/04\/05\/cargo-de-confianca-como-funciona\/","title":{"rendered":"Cargo de Confian\u00e7a. Como funciona?"},"content":{"rendered":"\n

Cargo de gest\u00e3o ou de confian\u00e7a. Preceitos fundamentais<\/strong>
O direito do trabalho busca conciliar os interesses do empregador e do empregado, garantindo condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e respeitando os direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse contexto, o enquadramento dos empregados em cargos de confian\u00e7a desempenha um papel relevante, sendo necess\u00e1rio observar os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Enquadramento em Cargo de Confian\u00e7a e \u00d4nus da Prova:<\/strong>
O artigo 62, II, da CLT estabelece que os empregados que exercem cargos de gest\u00e3o ou de confian\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime de jornada de trabalho previsto na CLT. No entanto, para que um empregado seja enquadrado nessa exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que ele detenha efetiva autonomia e poder de mando, substituindo o empregador em suas decis\u00f5es. De igual forma, o empregado que exerce cargo de confian\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle de jornada de trabalho, o que significa que n\u00e3o possuem hor\u00e1rio fixo de trabalho. Isso ocorre porque eles t\u00eam autonomia para organizar sua pr\u00f3pria jornada de trabalho e est\u00e3o dispensados do controle de hor\u00e1rio estabelecido para os demais funcion\u00e1rios.
Conforme preceitua o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo citado acima, o empregador deve remunerar adequadamente os empregados em cargo de confian\u00e7a. Caso o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a seja inferior ao valor do sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40%, o empregado ter\u00e1 direito \u00e0s garantias trabalhistas previstas na CLT, como horas extras, intervalos intrajornadas, dentre outros.
\u00c9 importante entender que quando uma empresa alega que um empregado ocupava ou ocupa um cargo de gest\u00e3o ou de confian\u00e7a, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que esta empresa prove tal alega\u00e7\u00e3o. Conforme estabelecido nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, o \u00f4nus da prova recai sobre quem alega.
Al\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel ressaltar que a mera nomenclatura do cargo n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a condi\u00e7\u00e3o de gestor. \u00c9 necess\u00e1rio que o empregado detenha efetiva autonomia e poder de mando dentro da empresa. Assim, mesmo que ocupe a nomenclatura de cargo de chefia, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de enquadr\u00e1-lo na exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 62, II, da CLT se, de fato, n\u00e3o a exerce.<\/p>\n\n\n\n

Das Horas Extras, Intervalos Intrajornadas e Adicional Noturno em caso de enquadramento indevido de um empregado em cargo de Confian\u00e7a ou de Gest\u00e3o<\/strong>
Conforme estabelecido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 59, as horas extras s\u00e3o aquelas que excedem a jornada normal de trabalho, devendo ser remuneradas com acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% sobre o valor da hora normal. No entanto, os empregados enquadrados em cargos de confian\u00e7a, nos termos do artigo 62, II, da CLT, est\u00e3o exclu\u00eddos do regime de jornada de trabalho previsto na CLT, n\u00e3o fazendo jus \u00e0s horas extras.
De igual forma, os intervalos intrajornadas, tamb\u00e9m conhecidos como intervalos para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o garantidos aos trabalhadores para preservar sua sa\u00fade e bem-estar durante a jornada de trabalho. Conforme previsto no artigo 71 da CLT, o n\u00e3o fornecimento adequado desses intervalos acarreta o pagamento de horas extras correspondentes ao per\u00edodo suprimido.
J\u00e1 o adicional noturno \u00e9 devido ao empregado que realiza trabalho entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo remunerado com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 20% sobre o valor da hora diurna. Esta garantia est\u00e1 prevista no artigo 73 da CLT.
Logo, podemos afirmar que se o enquadramento na fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o ou confian\u00e7a for considerado indevido e o empregado tiver prestado horas extras, n\u00e3o tiver gozado integralmente de intervalos intrajornadas, bem como se tiver trabalhado em hor\u00e1rio noturno, o empregado ter\u00e1 direito \u00e0s horas extras, intervalos intrajornadas e adicional noturno, referentes ao per\u00edodo excedente da jornada normal de trabalho..
Isto ocorre porque o enquadramento indevido na fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 totalmente nulo. Portanto, a carga hor\u00e1ria exercida por este funcion\u00e1rio \u00e9 considerada pela regra geral, como a de qualquer outro empregado, sendo 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com um intervalo de uma hora para intervalo\/refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho
Advogado, OAB RJ 186.125
Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443
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Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ.
Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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