Princ\u00edpios Constitucionais e a Valoriza\u00e7\u00e3o dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil enfrenta desafios complexos e diversos, que v\u00e3o desde a infraestrutura escolar at\u00e9 a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Neste contexto, a Lei 11.738\/08<\/a>, que estabelece o piso salarial para os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, representa um marco importante na pol\u00edtica educacional brasileira. <\/p>\n\n\n\n A Lei 11.738\/08, conhecida como Lei do Piso Salarial dos Professores, foi objeto de questionamento no STF por meio da ADI 4.167\/DF. A a\u00e7\u00e3o, proposta por governadores de diversos estados, questionava a constitucionalidade de dois dispositivos principais da lei: a fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial com base no vencimento, e n\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o global, e a reserva de um ter\u00e7o da carga hor\u00e1ria dos docentes para atividades extraclasse. <\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpios Constitucionais envolvidos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n 1. Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 fundamental para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Ao estabelecer um piso salarial nacional, a Lei 11.738\/08 visa assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de subsist\u00eancia e dignidade para os professores, reconhecendo sua import\u00e2ncia social e a necessidade de uma remunera\u00e7\u00e3o justa. <\/p>\n\n\n\n De igual forma, o artigo 1\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, prev\u00ea a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e da livre iniciativa como um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. A fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial dos professores alinha-se a este princ\u00edpio, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho docente e incentivando a dedica\u00e7\u00e3o e o aprimoramento profissional, essenciais para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 2. Princ\u00edpio da Igualdade<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da igualdade, consagrado no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, estabelece que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. Este princ\u00edpio \u00e9 fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e equitativa, onde todos os cidad\u00e3os tenham as mesmas oportunidades e direitos. Na educa\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio \u00e9 crucial para garantir que todos os professores recebam um tratamento ison\u00f4mico, refletindo o reconhecimento de sua import\u00e2ncia e o respeito \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. <\/p>\n\n\n\n A Lei 11.738\/08, ao instituir um piso salarial nacional para os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, materializa o princ\u00edpio da igualdade no contexto educacional. Ao estabelecer uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima uniforme para todos os docentes, a lei busca reduzir as disparidades salariais entre diferentes regi\u00f5es e redes de ensino, promovendo uma maior equidade no sistema educacional brasileiro. Essa uniformidade salarial \u00e9 essencial para assegurar que todos os professores, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou da rede de ensino em que atuam, tenham acesso a uma remunera\u00e7\u00e3o justa e digna, fortalecendo assim a qualidade da educa\u00e7\u00e3o oferecida. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de promover a igualdade entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, a Lei 11.738\/08 tamb\u00e9m contribui para a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira docente e para a atra\u00e7\u00e3o de novos talentos para a profiss\u00e3o. Ao garantir um piso salarial justo, a lei reconhece a import\u00e2ncia do trabalho dos professores e incentiva o aprimoramento cont\u00ednuo de suas habilidades e compet\u00eancias. Dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, por meio da uniformiza\u00e7\u00e3o salarial, n\u00e3o apenas beneficia os docentes, mas tamb\u00e9m melhora a qualidade da educa\u00e7\u00e3o como um todo, ao criar condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o desenvolvimento profissional e pessoal dos educadores. <\/p>\n\n\n\n A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social fundamental, assegurado pelo artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O artigo 205<\/a>, por sua vez, disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, devendo ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. A valoriza\u00e7\u00e3o dos professores, promovida pela Lei 11.738\/08, \u00e9 essencial para garantir a qualidade da educa\u00e7\u00e3o oferecida e, consequentemente, o pleno exerc\u00edcio deste direito. <\/p>\n\n\n\n A Compet\u00eancia da Uni\u00e3o para Legislar sobre Normas Gerais de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O artigo 22, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. A fixa\u00e7\u00e3o de um piso salarial nacional para os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme estabelecido pela Lei 11.738\/08, insere-se nesta compet\u00eancia, configurando-se como uma norma geral de educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a reserva de um ter\u00e7o da carga hor\u00e1ria dos docentes para atividades extraclasse \u00e9 uma medida que visa a qualidade do ensino, ao permitir que os professores disponham de tempo adequado para planejamento, forma\u00e7\u00e3o continuada e outras atividades fundamentais para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. Tal medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o artigo 206, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que preconiza a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantindo-lhes, inclusive, a organiza\u00e7\u00e3o em carreira e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. <\/p>\n\n\n\n A Lei 11.738\/08 e a ADI 4.167\/DF – Piso salarial nacional do professor<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167\/DF, que declarou a constitucionalidade da referida lei, refor\u00e7a a import\u00e2ncia de princ\u00edpios constitucionais na promo\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e na valoriza\u00e7\u00e3o dos professores. <\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, o STF julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, afirmando a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Sen\u00e3o vejamos o que ficou decidido: <\/p>\n\n\n\n ARE 795402<\/em><\/a><\/em> <\/p>\n\n\n\n Relator(a): Min. LUIZ FUX<\/em> <\/p>\n\n\n\n Julgamento: 18\/08\/2014<\/em> <\/p>\n\n\n\n Publica\u00e7\u00e3o: 22\/08\/2014<\/em> <\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o<\/em> <\/p>\n\n\n\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA P\u00daBLICA ESTADUAL. EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA. PISO NACIONAL LEI FEDERAL N\u00ba 11.738\/08. ADI 4.167\/DF. VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. MAT\u00c9RIA COM REPERCUSS\u00c3O GERAL REJEITADA PELO PLEN\u00c1RIO DO STF NO ARE N\u00ba 748.371. <\/em> <\/p>\n\n\n\n 1. O piso nacional dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, previsto na Lei n\u00ba 11.738\/2008, foi declarado constitucional pelo Plen\u00e1rio desta Corte no julgamento da ADI n\u00ba 4167 ED\/DF, Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 9\/10\/2013, com modula\u00e7\u00e3o de efeitos a partir de 27\/4\/2011. <\/em><\/strong>2. Os princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a \u00f3tica infraconstitucional, n\u00e3o revelam repercuss\u00e3o geral apta a tornar o apelo extremo admiss\u00edvel, consoante decidido pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF, na an\u00e1lise do ARE n\u00ba 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. <\/em> <\/p>\n\n\n\n 3. In casu, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assento: \u201cDIREITO ADMINISTRATIVO. MAGIST\u00c9RIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSSORES DA REDE ESTADUAL. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF N\u00ba 4167. C\u00c1LCULO PROPORCIONAL ADEQUADO\u201d. 4. Agravo DESPROVIDO.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Logo, respondendo a pergunta inicial, o piso nacional salarial \u00e9 um direito garantido por lei aos professores no Brasil. Esse piso foi estabelecido para assegurar um sal\u00e1rio base aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. \u00c9 importante que os professores conhe\u00e7am e reivindiquem esse direito, pois ele visa valorizar a profiss\u00e3o e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Professores da rede particular tem direito ao piso nacional?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Os professores da rede particular desempenham um papel fundamental na educa\u00e7\u00e3o, muitas vezes enfrentando desafios semelhantes aos seus colegas da rede p\u00fablica, como carga hor\u00e1ria extensa, prepara\u00e7\u00e3o de aulas e intera\u00e7\u00e3o com os alunos. A defini\u00e7\u00e3o de um piso salarial nacional unificado para todos os professores, independentemente da rede de ensino em que atuam, seria um passo significativo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o e \u00e0 equidade no setor educacional. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o<\/strong>. \u00c9 um equ\u00edvoco que o piso salarial nacional dos professores, regulamentado pela Lei 11.738\/08, se aplique exclusivamente aos profissionais da rede p\u00fablica de ensino, sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Esta limita\u00e7\u00e3o desconsidera a import\u00e2ncia e a contribui\u00e7\u00e3o dos professores que atuam na rede particular de ensino. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, estender o piso salarial nacional aos professores da rede particular poderia contribuir para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e para a qualidade do ensino oferecido, beneficiando diretamente os alunos. A valoriza\u00e7\u00e3o dos professores, tanto da rede p\u00fablica quanto da rede particular, \u00e9 essencial para fortalecer o sistema educacional como um todo e garantir que todos os estudantes tenham acesso a uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade. <\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF na ADI 4.167\/DF reafirma a constitucionalidade da Lei 11.738\/08, destacando a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais na valoriza\u00e7\u00e3o dos professores e na promo\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade. O reconhecimento da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de educa\u00e7\u00e3o e a garantia de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho para os docentes s\u00e3o fundamentais para o fortalecimento do sistema educacional brasileiro e para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A valoriza\u00e7\u00e3o dos professores, assegurada por meio de um piso salarial justo e da reserva de tempo para atividades extraclasse, \u00e9 um passo essencial para a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais justo e desenvolvido. <\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho <\/p>\n\n\n\n Advogado, OAB RJ 186.125 <\/p>\n\n\n\n Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/a> <\/p>\n\n\n\n