{"id":2467,"date":"2024-08-08T10:51:00","date_gmt":"2024-08-08T13:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2467"},"modified":"2024-08-08T10:54:02","modified_gmt":"2024-08-08T13:54:02","slug":"quando-posso-considerar-que-o-trabalhador-domestico-e-empregado-qual-a-diferenca-entre-diarista-e-trabalhador-domestico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2024\/08\/08\/quando-posso-considerar-que-o-trabalhador-domestico-e-empregado-qual-a-diferenca-entre-diarista-e-trabalhador-domestico\/","title":{"rendered":"Quando posso considerar que o trabalhador dom\u00e9stico \u00e9 empregado? Qual a diferen\u00e7a entre diarista e trabalhador dom\u00e9stico?"},"content":{"rendered":"\n

O V\u00ednculo de Emprego no Trabalho Dom\u00e9stico: Uma An\u00e1lise Jur\u00eddica \u00e0 Luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar 150\/2015<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O trabalho dom\u00e9stico no Brasil \u00e9 regulado por uma s\u00e9rie de preceitos constitucionais e legais que visam garantir direitos e deveres tanto para os empregadores quanto para os empregados dom\u00e9sticos. A Lei Complementar 150\/2015 trouxe importantes avan\u00e7os e especifica\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego dom\u00e9stico. Este artigo tem por objetivo analisar a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego no trabalho dom\u00e9stico, com \u00eanfase na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico – Preceitos Constitucionais<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

  O trabalho dom\u00e9stico no Brasil tem uma longa hist\u00f3ria marcada por desafios e conquistas. Desde a escravid\u00e3o at\u00e9 os dias atuais, os trabalhadores dom\u00e9sticos enfrentaram in\u00fameras adversidades para alcan\u00e7ar o reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o de seu papel na sociedade. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao estender direitos trabalhistas a esses trabalhadores, representou um marco significativo na busca por justi\u00e7a e igualdade. <\/p>\n\n\n\n

O trabalho dom\u00e9stico desempenha um papel essencial na sociedade, garantindo o funcionamento e o bem-estar dos lares. No entanto, historicamente, esses trabalhadores enfrentaram precariedade nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, falta de reconhecimento e aus\u00eancia de direitos b\u00e1sicos. <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi um divisor de \u00e1guas para os trabalhadores dom\u00e9sticos no Brasil. O artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, estendeu a esses trabalhadores diversos direitos trabalhistas, como o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, repouso semanal remunerado, f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal, aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, e aposentadoria. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do artigo: <\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><\/a>S\u00e3o assegurados \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e observada a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social. (NR)<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Essa inclus\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o simbolizou o reconhecimento da import\u00e2ncia dos trabalhadores dom\u00e9sticos e o compromisso do Estado em proporcionar a eles uma prote\u00e7\u00e3o similar \u00e0quela concedida aos demais trabalhadores urbanos e rurais. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, outros avan\u00e7os significativos foram alcan\u00e7ados para os trabalhadores dom\u00e9sticos. Um dos mais importantes foi a Lei Complementar 150\/2015, que regulamentou diversos aspectos do trabalho dom\u00e9stico, incluindo a obrigatoriedade o recolhimento do FGTS e a jornada de trabalho definida com horas extras remuneradas. <\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 150\/2015<\/a> tamb\u00e9m trouxe avan\u00e7os na formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico, estabelecendo regras claras para a contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o, e assegurando direitos como a estabilidade gestacional e o seguro contra acidentes de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos t\u00eam um impacto profundo na sociedade. Ao garantir direitos trabalhistas, o Estado promove a dignidade e o reconhecimento desses profissionais, combatendo a discrimina\u00e7\u00e3o e a desigualdade. A formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico tamb\u00e9m contribui para a redu\u00e7\u00e3o da informalidade no mercado de trabalho, promovendo a justi\u00e7a social e econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

Quando posso considerar que o trabalhador dom\u00e9stico \u00e9 empregado? Qual a diferen\u00e7a entre diarista e trabalhador dom\u00e9stico?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Para que o v\u00ednculo de emprego entre empregador e empregado seja reconhecido, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes os elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego, conforme estabelecido pelo artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>: pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade. <\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre diarista e empregado dom\u00e9stico est\u00e1 principalmente relacionada \u00e0 natureza deste v\u00ednculo trabalhista e aos seus direitos trabalhistas associados. Vamos explorar cada um dos conceitos com base na legisla\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

1. Diarista:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

– Uma diarista \u00e9 uma pessoa contratada para realizar servi\u00e7os eventuais, sem continuidade regular. Geralmente, uma diarista presta servi\u00e7os por dias espec\u00edficos ou per\u00edodos espor\u00e1dicos na semana. <\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio no sentido estrito da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. Isso significa que n\u00e3o se configuram elementos como subordina\u00e7\u00e3o (o empregador dirigindo o trabalho do empregado), onerosidade (pagamento de sal\u00e1rio) e habitualidade (trabalho cont\u00ednuo). <\/p>\n\n\n\n

– Diaristas geralmente n\u00e3o t\u00eam direito a benef\u00edcios como f\u00e9rias remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, seguro-desemprego ou aviso pr\u00e9vio. <\/p>\n\n\n\n

– A rela\u00e7\u00e3o de trabalho aut\u00f4nomo \u00e9 caracter\u00edstica da diarista, visto que ela presta servi\u00e7o de forma eventual e sem depend\u00eancia econ\u00f4mica do contratante. <\/p>\n\n\n\n

2. Empregado(a) Dom\u00e9stico (a):<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

– O empregado dom\u00e9stico \u00e9 aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua e habitual no \u00e2mbito residencial do empregador. <\/p>\n\n\n\n

– H\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio conforme estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, que regulamenta os direitos dos empregados dom\u00e9sticos no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

– Os empregados dom\u00e9sticos t\u00eam direito a todos os benef\u00edcios trabalhistas previstos na legisla\u00e7\u00e3o, como sal\u00e1rio-m\u00ednimo, jornada de trabalho definida, pagamento de horas extras, f\u00e9rias remuneradas com acr\u00e9scimo de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, recolhimento do FGTS, seguro-desemprego, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

– A rela\u00e7\u00e3o de emprego dom\u00e9stico \u00e9 caracterizada pela subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (o empregado est\u00e1 sujeito \u00e0s ordens do empregador), continuidade (trabalho regular) e onerosidade (pagamento de sal\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a principal distin\u00e7\u00e3o reside na natureza do v\u00ednculo e nos direitos trabalhistas associados: enquanto a diarista atua de forma eventual e aut\u00f4noma, sem os direitos t\u00edpicos do emprego formal, o empregado dom\u00e9stico trabalha de forma cont\u00ednua e subordinada, com todos os direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Trabalhar dois dias da semana gera obriga\u00e7\u00e3o ao empregador de assinar a carteira de trabalho como empregado dom\u00e9stico?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/strong> Para que seja caracterizada uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, no caso do empregado dom\u00e9stico, \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalho deste se d\u00ea por pelo menos tr\u00eas dias da semana<\/strong>. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de emprego e sim de trabalho aut\u00f4nomo. Vejamos alguns julgados: <\/p>\n\n\n\n

\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO. DIARISTA. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM <\/em>APENAS DOIS DIAS NA SEMANA.<\/em> <\/em>INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/em>. Negado o v\u00ednculo de emprego dom\u00e9stico, mas admitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por parte da obreira, em dois dias na semana na condi\u00e7\u00e3o de diarista, incumbia ao reclamado o \u00f4nus de provar suas alega\u00e7\u00f5es, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT, por traduzir a vers\u00e3o articulada, fato impeditivo ao direito vindicado pela autora, \u00f4nus do qual se desvencilhou satisfatoriamente, por meio de sua testemunha e das provas documentais colacionadas. E, constatado nos autos que a reclamante trabalhava para o reclamado apenas dois dias na semana, portanto, sem a continuidade prevista no art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer que entre as partes existia v\u00ednculo de emprego, mas apenas rela\u00e7\u00e3o de trabalho aut\u00f4noma, exercendo a demandante a fun\u00e7\u00e3o de diarista. Recurso ordin\u00e1rio a que se nega provimento.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

(TRT-13 – RO: 00004397620215130005 0000439-76.2021.5.13.0005, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/05\/2022)<\/em> <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Se o trabalhador trabalhar dois dias na semana, por\u00e9m em plant\u00f5es de 24 (vinte e quatro) horas, isso gera v\u00ednculo de emprego?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Sim.<\/strong> Visto que quando o legislador se refere a dois dias da semana, entende-se que a jornada compreende 8 (oito) horas de trabalho e n\u00e3o 24 horas, pois, nesse caso, ficaria evidenciado que o diarista esteve \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seu empregador 24 horas por dia, o que configuraria v\u00ednculo de emprego entre as partes. Vejamos: <\/p>\n\n\n\n

TRABALHO DOM\u00c9STICO. CONTINUIDADE. FREQU\u00caNCIA DE DUAS VEZES POR SEMANA. PLANT\u00d5ES DE 24 HORAS DE TRABALHO.<\/em> Considera-se empregado dom\u00e9stico aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial dessas, por mais de 2 (dois) dias por semana. <\/em>O quantitativo prescrito no art. 1\u00ba, da Lei Complementar 150, “dois dias por semana” deve ser interpretado em harmonia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do art. 2, da mesma Lei: “dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho dom\u00e9stico n\u00e3o exceder\u00e1 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro)” Dessa forma, configura-se como trabalhador dom\u00e9stico aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas, por mais de dois dias por semana, com jornada di\u00e1ria n\u00e3o excedente a oito horas e semanal inferior a quarenta e quatro<\/em>. No caso dos autos, <\/em>a trabalhadora laborava duas vezes por semana, em plant\u00f5es de 24 horas, cada, perfazendo, 48 horas semanais<\/em>. O labor em n\u00famero de horas superior ao m\u00f3dulo legal e constitucional, aglutinado em dois dias, \u00e9 considerado acordo t\u00e1cito de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, a evidenciar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a caracterizar o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

(TRT-2 10017432420195020085 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14\u00aa Turma – Cadeira 1, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/07\/2021)<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 150\/2015, ao exigir a continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio dom\u00e9stico, estabelece um crit\u00e9rio claro e objetivo que deve ser observado tanto pelos empregadores quanto pelos empregados. As decis\u00f5es jurisprudenciais citadas refor\u00e7am essa exig\u00eancia legal, contribuindo para a clareza e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho dom\u00e9stico.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, para que o v\u00ednculo de emprego dom\u00e9stico seja reconhecido, \u00e9 imprescind\u00edvel que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorra de forma cont\u00ednua, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. A an\u00e1lise dos preceitos constitucionais e legais revela a import\u00e2ncia de uma interpreta\u00e7\u00e3o que assegure os direitos dos trabalhadores sem desvirtuar o conceito legal de empregado dom\u00e9stico. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho <\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125 <\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ. <\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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