{"id":2473,"date":"2024-08-23T20:15:10","date_gmt":"2024-08-23T23:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2473"},"modified":"2024-08-23T20:15:10","modified_gmt":"2024-08-23T23:15:10","slug":"noticia-juridica-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao-reconhece-relacao-de-emprego-entre-empresa-e-representante-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2024\/08\/23\/noticia-juridica-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao-reconhece-relacao-de-emprego-entre-empresa-e-representante-comercial\/","title":{"rendered":"Not\u00edcia Jur\u00eddica – Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o reconhece rela\u00e7\u00e3o de emprego entre empresa e representante comercial\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT-1) decidiu, em 23 de julho de 2024, reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre uma empresa e seu representante comercial, conforme o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista n\u00ba 01009260620205010011<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Nesta recente decis\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho concedeu parcialmente o recurso de um reclamante que buscava o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego com a empresa reclamada, ap\u00f3s atuar como representante comercial desde 2007. A decis\u00e3o reconheceu a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes, considerando o per\u00edodo de 08\/10\/2007 a 25\/11\/2020, incluindo a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado.  <\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento da Rela\u00e7\u00e3o de Emprego<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O reclamante alegou, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, que, apesar de formalmente contratado como representante comercial, desempenhava fun\u00e7\u00f5es que configuravam uma rela\u00e7\u00e3o de emprego t\u00edpica, com subordina\u00e7\u00e3o e controle di\u00e1rios, elementos essenciais previstos no art. 3\u00ba da CLT. Durante o per\u00edodo em quest\u00e3o, o trabalhador recebia comiss\u00f5es pagas via recibo de pagamento aut\u00f4nomo (RPA), sem registro formal de v\u00ednculo. <\/p>\n\n\n\n

A empresa reclamada contestou, argumentando que a rela\u00e7\u00e3o mantida com o reclamante era estritamente comercial e regida pela Lei dos Representantes Comerciais, n\u00e3o havendo v\u00ednculo empregat\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise, o juiz reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, em virtude da evid\u00eancia de controle e subordina\u00e7\u00e3o sobre as atividades do reclamante, aspectos que n\u00e3o se alinham com a autonomia esperada de um representante comercial aut\u00f4nomo. Foi destacado que, embora o contrato de representa\u00e7\u00e3o tenha sido formalmente estabelecido, a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o controle impostos configuravam uma rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n\n\n\n

O tribunal reafirmou que a rela\u00e7\u00e3o de emprego se configura quando o trabalhador, pessoa f\u00edsica, presta servi\u00e7os de forma pessoal, subordinada, n\u00e3o eventual e com onerosidade, recebendo uma remunera\u00e7\u00e3o, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>. No caso julgado, o TRT-1 constatou que, apesar das alega\u00e7\u00f5es de autonomia, o representante comercial estava sujeito a controle di\u00e1rio das atividades, imposi\u00e7\u00e3o de metas e fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que caracteriza uma rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Prova Dividida e \u00d4nus da Prova <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O tribunal enfrentou uma situa\u00e7\u00e3o de prova dividida, onde as testemunhas apresentaram declara\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias sobre o controle das atividades e a imposi\u00e7\u00e3o de metas. Devido \u00e0 falta de outros elementos probat\u00f3rios, o TRT-1 decidiu que a empresa, que detinha o \u00f4nus da prova, n\u00e3o conseguiu desconstituir a alega\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego. Assim, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao reclamante, aplicando-se as regras de julgamento em caso de prova dividida. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es Relacionadas \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o Salarial e Controle de Jornada <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego, o TRT-1 abordou outras quest\u00f5es no caso. A alega\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o salarial foi rejeitada devido \u00e0 diverg\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo reclamante. O tribunal tamb\u00e9m decidiu que a empresa n\u00e3o pode alegar a exce\u00e7\u00e3o prevista no <\/strong>artigo 62, I da CLT<\/strong><\/a> para trabalhadores externos, <\/strong>uma vez que o controle da jornada era poss\u00edvel atrav\u00e9s do uso de tecnologia, como o palm top utilizado para monitoramento das atividades.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho <\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125 <\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ. <\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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