{"id":2488,"date":"2024-10-07T17:32:12","date_gmt":"2024-10-07T20:32:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2488"},"modified":"2024-10-07T17:32:12","modified_gmt":"2024-10-07T20:32:12","slug":"a-empresa-pode-exigir-que-a-contratada-mulher-apresente-atestado-ou-exame-de-qualquer-natureza-para-comprovacao-de-gravidez-na-admissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2024\/10\/07\/a-empresa-pode-exigir-que-a-contratada-mulher-apresente-atestado-ou-exame-de-qualquer-natureza-para-comprovacao-de-gravidez-na-admissao\/","title":{"rendered":"A empresa pode exigir que a contratada mulher apresente atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprova\u00e7\u00e3o de gravidez, na admiss\u00e3o?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

N\u00e3o!<\/strong> A empresa n\u00e3o pode exigir que a mulher apresente atestado ou exame para comprova\u00e7\u00e3o de gravidez na admiss\u00e3o. Essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada discriminat\u00f3ria e contraria princ\u00edpios constitucionais e legais. <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, caput, assegura que “todos s\u00e3o iguais perante a lei”. Exigir que mulheres comprovem se est\u00e3o gestantes ou n\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o constitui uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o, violando este princ\u00edpio. Isso pode criar um ambiente de trabalho hostil e segregador.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podemos mencionar o Direito \u00e0 Privacidade, onde o artigo 5\u00ba, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas. Solicitar atestados ou exames relacionados \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o invade a privacidade da mulher, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel sob a perspectiva legal. <\/p>\n\n\n\n

Da Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A lei 9.029\/1995 pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao acesso ao trabalho. A exig\u00eancia de um atestado de gravidez \u00e9 uma pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, j\u00e1 que trata de forma desigual as mulheres em rela\u00e7\u00e3o aos homens. <\/p>\n\n\n\n

  A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW): A qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra mulheres, refor\u00e7ando a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

  Cabe destacar que, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de gravidez pode causar estigmatiza\u00e7\u00e3o e press\u00e3o psicol\u00f3gica, afetando a sa\u00fade mental da mulher. As Pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias podem desestimular a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres, o que n\u00e3o apenas prejudica as oportunidades profissionais delas, mas tamb\u00e9m afeta a diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Caso esta pr\u00e1tica ocorra a empresa poder\u00e1 responder por sua atitude discriminat\u00f3ria e ser condenada em danos morais, sen\u00e3o vejamos o entendimento jurisprudencial: <\/p>\n\n\n\n

DANO MORAL – TESTE DE GRAVIDEZ COMO CONDI\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DE ADMISS\u00c3O<\/em><\/strong>. <\/em>Constitui pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, que afronta os artigos 373-A, da CLT e 1\u00ba da Lei 9.029\/95 bem como o art. 2\u00aa, da Declara\u00e7\u00e3o da OIT sobre os Princ\u00edpios e Direitos Fundamentais do Trabalho, a exig\u00eancia de teste de gravidez como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de admiss\u00e3o, ato il\u00edcito e capaz, por si s\u00f3, de causar constrangimento e afetar a honra da trabalhadora, o que enseja a condena\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/em><\/strong>1. RELAT\u00d3RIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, c\/c o art. 895, IV, da CLT. 2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O 2.1. CONHECIMENTO Adoto, como raz\u00f5es de decidir, a fundamenta\u00e7\u00e3o exarada pelo Exm\u00ba Desembargador Relator, verbis: “Argui a reclamada a preliminar de n\u00e3o conhecimento quanto ao pleito de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova por inova\u00e7\u00e3o recursal, bem como quanto ao pleito de reconhecimento da dispensa sum\u00e1ria\/reintegra\u00e7\u00e3o pela desist\u00eancia quanto a tal pedido em audi\u00eancia. Pois bem. A reclamante pleiteia a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a reforma da senten\u00e7a para reconhecer a dispensa sum\u00e1ria discriminat\u00f3ria pelo teste ilegal de gravidez ao tempo em que fora colhido material sangu\u00edneo ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com o retorno dos autos a vara de origem, abrindo-se instru\u00e7\u00e3o para que a recorrida junte aos autos provas de suas alega\u00e7\u00f5es tais como: imagens integral das c\u00e2meras de seguran\u00e7a na data da sa\u00edda da sala onde a mesma estava assistindo palestra, telegrama, declara\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia assinado pela pr\u00f3pria recorrente entre outras capazes de comprovar plenamente suas falaciosas alega\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia. Como bem afirmado pelo Ju\u00edzo de origem, ” em audi\u00eancia realizada em 06 de abril de 2021 – ap\u00f3s o ju\u00edzo alert\u00e1-la da impossibilidade de reintegrar quem n\u00e3o foi empregada – desistiu dos pedidos de reintegra\u00e7\u00e3o, ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, do per\u00edodo de garantia de emprego, bem como do pagamento dos sal\u00e1rios do per\u00edodo de afastamento “. Assim, \u00e9 evidente a inova\u00e7\u00e3o recursal do pedido recursal de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quanto ao pleito de reconhecimento da dispensa sum\u00e1ria\/reintegra\u00e7\u00e3o, pois, como acima mencionado, a reclamante desistiu dos pedidos de reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva pelo per\u00edodo de estabilidade de gestante, sendo certo que tal pleito foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em face da referida desist\u00eancia. Ressalte-se que n\u00e3o obstante tenha constado da ata de audi\u00eancia de 06\/04\/2021 (Id d2852dd) que a reclamante desistiu do pedido 03, o fato \u00e9 que o referido pedido 03 se refere a pedido liminar do que trata o pedido 04, ou seja, a reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva pelo per\u00edodo de estabilidade de gestante. Assim, desistindo do pedido 03, automaticamente a reclamante desistiu do pedido 04. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como se conhecer do pedido recursal de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quanto ao pleito de reconhecimento da dispensa sum\u00e1ria\/reintegra\u00e7\u00e3o por inova\u00e7\u00e3o recursal. Portanto, acolho a preliminar de n\u00e3o conhecimento arguida pela reclamada e conhe\u00e7o apenas parcialmente do recurso ordin\u00e1rio interposto pela reclamante, n\u00e3o o conhecendo, por inova\u00e7\u00e3o recursal, quanto ao pedido recursal de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quanto ao pleito de reconhecimento da dispensa sum\u00e1ria\/reintegra\u00e7\u00e3o, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.”\u00a0<\/em>\u00a02.2. DANOS MORAIS Insurge-se a Reclamante contra a r. senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Sustenta, em seu recurso, que “foi dispensada sumariamente do processo seletivo ap\u00f3s ter passado por todas as etapas, inclusive pelo m\u00e9dico do trabalho que encaminhou a mesma a exames laboratoriais. No mesmo dia que colheu sangue no laborat\u00f3rio, no final do dia, recebeu uma liga\u00e7\u00e3o da empresa afirmando que o contrato estava sendo interrompido, se limitando a dizer que sua vaga havia sido preenchida” Aduz que “inconformada com a dispensa repentina ap\u00f3s passar por todas as etapas do processo, inclusive teste ergon\u00f4mico com medico do trabalho, tendo o pr\u00f3prio encaminhado a fazer exames laboratoriais e audiometria, a Recorrida, aproveitando a coleta do material, autoriza o laborat\u00f3rio a fazer tamb\u00e9m teste de gravidez, e, constatando ao exame HCG superior a 25, mUl\/mL, n\u00e3o h\u00e1 outro motivo verossimel para que seja exclu\u00edda repentinamente do processo seletivo” Afirma que “impugna veementemente as alega\u00e7\u00f5es da Recorrida de que a Recorrente tenha desistido do processo, porquanto, a recorrida n\u00e3o apresenta sequer evidencia de suas falaciosas alega\u00e7\u00f5es, enquanto o teste de gravidez apresentado pela Recorrente deixa em plena evidencia o motivo da dispensa sem fundamento plaus\u00edvel, sendo portanto discriminat\u00f3ria sua dispensa. Tal fato demonstra sem sombra de d\u00favida de que a Recorrida tomou conhecimento do resultado de exame Beta HCG antes mesmo da pr\u00f3pria recorrente, o que demonstra o nexo inequ\u00edvoco entre o conhecimento do estado gestacional e a dispensa sum\u00e1ria, assumindo assim a recorrida a presun\u00e7\u00e3o de dispensa discriminat\u00f3ria.” Argumenta que “o sistema jur\u00eddico brasileiro veda a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e limitativa para efeito de acesso a rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou sua manuten\u00e7\u00e3o, por motivo de sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar, defici\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o profissional, idade, entre outros, ressalvados, nesse caso, as hip\u00f3teses de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (art. 7\u00ba, XXXIII, CF; art. 1\u00ba, Lei 9.029\/95), sendo tipificada como crime”a exig\u00eancia de teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado, declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro procedimento relativo \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez”(art. 2\u00ba, Lei 9.029).” Alega que “trata-se de inequ\u00edvoco abalo \u00e0 dignidade da Recorrente. A conduta da recorrente em autorizar teste de gravidez de suas candidatas \u00e9 sem d\u00favida conduta abusiva e inconveniente, e submete a pessoa a situa\u00e7\u00e3o de constrangimento extremo que al\u00e9m de ferir a intimidade e a vida privada da Recorrente, (art. V e X da CRFB\/88) causa tamb\u00e9m abalo moral pelo expectativa de contrata\u00e7\u00e3o frustrada, gerando o dever de indenizar.” Cita precedentes envolvendo danos morais por promessa de contrata\u00e7\u00e3o. Pleiteia, assim, que o recurso seja provido “para fins de reforma da senten\u00e7a para condenar a Recorrente em danos morais pela dispensa sum\u00e1ria discriminat\u00f3ria por constata\u00e7\u00e3o de seu estado grav\u00eddico ap\u00f3s coleta de sangue em laborat\u00f3rio conveniado a Recorrida”. Em contrarraz\u00f5es, a Reclamada alega que nunca realizada BetaHcg em mulheres. Igualmente o laborat\u00f3rio n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de exame em espec\u00edfico, tampouco lhe \u00e9 pago por tal exame, cabendo esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 no PCMSO da r\u00e9 a inclus\u00e3o desse tipo de exame.\u00c9 de conhecimento comezinho que h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de exame, justamente para que n\u00e3o se discrimine a mulher gestante. Assim, a r\u00e9 n\u00e3o realiza e n\u00e3o realizou tal tipo de exame com a autora, cabendo esclarecer que o sangue \u00e9 colhido no laborat\u00f3rio, n\u00e3o sabendoa r\u00e9 qual o quantitativo \u00e9 necess\u00e1rio, tampouco tendo acesso a tais quest\u00f5es. Tamb\u00e9m restou impugnada a alega\u00e7\u00e3o de que fora cessado o contrato. Ora,a autora n\u00e3o fora contratada, sequer concluiu o processo seletivo, n\u00e3o tendo levado nem mesmo c\u00f3pia de seus documentos pessoais.Assim, n\u00e3o fora a obreira contratadae n\u00e3o tendo havido contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cessa\u00e7\u00e3o do contrato.Veja que embora a obreira se diga “gestante”, inexiste nos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o a tal t\u00edtulo, eis que o exame gestacional colacionado por ela pr\u00f3pria nos autos, d\u00e1 conta de que a altera\u00e7\u00e3o do horm\u00f4nio gonadotrofina cori\u00f4nica pode sedar em casos onde n\u00e3o haja gesta\u00e7\u00e3o. Assim, uma altera\u00e7\u00e3o hormonal ou medicamentos ou ainda a exist\u00eancia de tumores pode gerar uma altera\u00e7\u00e3o no horm\u00f4nio Gonadotrofina Cori\u00f4nica Humana, indicando uma eleva\u00e7\u00e3o do horm\u00f4nio sem que haja necessariamente uma gesta\u00e7\u00e3o .A r\u00e9 n\u00e3o tinha ou teve ci\u00eancia de eventual estado grav\u00eddico da obreira, n\u00e3o tendo realizado qualquer exame de gravidez, inexistindo viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba, da Lei 9.029\/95 e demais que tratam da materiaI igualmente n\u00e3o foi exigido da autora qualquer exame de gravidez. Conforme mencionado acima, o exame foi realizado pela pr\u00f3pria autora, como mencionado na pr\u00f3pria inicial.Veja que a autora atribui a culpa pela sua n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrida quando, em verdade, foi ela pr\u00f3pria quem saiu do recinto onde estava ocorrendo a palestra, n\u00e3o mais retornando para a finaliza\u00e7\u00e3o do processo seletivo. Ademais, inexiste nos autos comprova\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00e3o, na medida em que a ultrassonografia colacionada pela autora indica aus\u00eancia de saco gestacional. Assim, a obreira sequer se encontrava gestante.” \u00c0 an\u00e1lise. A Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista Brasileira prev\u00ea que todo candidato a um emprego formal precisa passar por um exame m\u00e9dico antes de ser contratado. O exame m\u00e9dico admissional \u00e9 obrigat\u00f3rio, conforme disp\u00f5e o artigo 168, da CLT, tendo a finalidade de avaliar se a pessoa possui condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade compat\u00edveis com o cargo ou fun\u00e7\u00e3o; entretanto, a CLT n\u00e3o autoriza que, no rol de exames admissionais, seja inclu\u00eddo o teste de gravidez ou ent\u00e3o que, utilizando-se da coleta de sangue da candidata ao emprego, o poss\u00edvel futuro empregador realize, sorrateiramente, teste de gravidez, sob o subterf\u00fagio de n\u00e3o ter que contratar trabalhadora que, em pouco tempo, ir\u00e1 afastar-se de suas atividades em raz\u00e3o de licen\u00e7a maternidade. Logo, na admiss\u00e3o, \u00e9 proibido exigir o exame de gravidez para as mulheres. Esta determina\u00e7\u00e3o visa evitar a discrimina\u00e7\u00e3o no momento da contrata\u00e7\u00e3o. O sistema jur\u00eddico brasileiro veda a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e limitativa para efeito de acesso \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou sua manuten\u00e7\u00e3o, por motivo de sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar, defici\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o profissional, idade, entre outros, ressalvados, nesse caso, as hip\u00f3teses de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (art. 7\u00ba, XXXIII, CF; art. 1\u00ba, Lei 9.029\/95), sendo tipificada como crime “a exig\u00eancia de teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado, declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro procedimento relativo \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez” (art. 2\u00ba, Lei 9.029). Destaco o teor do dispositivo legal em quest\u00e3o, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de atestados de gravidez e esteriliza\u00e7\u00e3o e outras pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, para efeitos admissionais ou de perman\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho e tipifica a conduta criminalmente: Art. 2\u00ba Constituem crime as seguintes pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias: I – a exig\u00eancia de teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado, declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro procedimento relativo \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez; (…) Pena: deten\u00e7\u00e3o de um a dois anos e multa. Acrescento que, no mesmo sentido disp\u00f5e a CLT, que pro\u00edbe exigir atestado ou exame para comprova\u00e7\u00e3o de gravidez na admiss\u00e3o (exame admissional) ou para perman\u00eancia no emprego (art. 373-A, IV). Conclui-se, portanto, que tanto a CLT, assim como a Lei 9.029\/95, vedam a pr\u00e1tica de ato discriminat\u00f3rio para efeito de admiss\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o no emprego. A finalidade \u00e9 impedir o empregador que, tendo conhecimento pr\u00e9vio do estado grav\u00eddico, deixa de admitir a candidata ao emprego por esta raz\u00e3o. Logo, resta claro que a legisla\u00e7\u00e3o veda exigir da empregada que comprove que n\u00e3o est\u00e1 gr\u00e1vida, seja para ser admitida, seja para se manter no emprego. Assim, se durante o contrato de trabalho ou antes dele, o empregador exigir da empregada que apresente atestado de que n\u00e3o est\u00e1 gr\u00e1vida, praticar\u00e1 ato discriminat\u00f3rio. No caso ora analisado, o preposto, em depoimento pessoal, afirmou que:”a reclamante abandonou o processo seletivo, desconhecendo as raz\u00f5es porque o fez; acha que 08 pessoas participaram do processo seletivo, mas n\u00e3o sabe quantas foram contratadas; o cargo a ser preenchido era de auxiliar de produ\u00e7\u00e3o; na reuni\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o da empresa, ela deixou o recinto, sendo que faltavam 02 etapas para a poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o: contato com o m\u00e9dico e ergonomista.<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

(TRT-17 – RORSum: 0000073-43.2021.5.17.0161, Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, 1\u00aa Turma – OJ de An\u00e1lise de Recurso)<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 fundamental promover um ambiente de trabalho que respeite a igualdade, a privacidade e a dignidade das mulheres, assegurando seus direitos sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho <\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125 <\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ. <\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o! A empresa n\u00e3o pode exigir que a mulher apresente atestado ou exame para comprova\u00e7\u00e3o de gravidez na admiss\u00e3o. Essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada discriminat\u00f3ria e contraria princ\u00edpios constitucionais e legais.  A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, caput, assegura que “todos s\u00e3o iguais perante a lei”. Exigir que mulheres comprovem se est\u00e3o gestantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2489,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[17,13,19,15,20,14,21,18,12],"class_list":["post-2488","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advogado-inss-rio-de-janeiro-l","tag-advogado-previdenciario-rio-de-janeiro","tag-advogado-trabalhista-rio-de-janeiro","tag-aposentadoria-por-idade","tag-causa-trabalhista","tag-como-posso-me-aposentar","tag-direito-do-consumidor","tag-meu-inss","tag-revisao-da-vida-toda","wpbf-post"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2488","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2488"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2488\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2490,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2488\/revisions\/2490"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2489"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2488"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}