{"id":2493,"date":"2024-10-18T12:35:32","date_gmt":"2024-10-18T15:35:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2493"},"modified":"2024-10-18T15:10:48","modified_gmt":"2024-10-18T18:10:48","slug":"a-inconstitucionalidade-da-exigencia-de-diploma-para-o-exercicio-da-profissao-de-jornalista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2024\/10\/18\/a-inconstitucionalidade-da-exigencia-de-diploma-para-o-exercicio-da-profissao-de-jornalista\/","title":{"rendered":"A Inconstitucionalidade da exig\u00eancia de diploma para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

 1. Introdu\u00e7\u00e3o  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 511.961\/SP em 17 de junho de 2009<\/a>, declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, inciso V, do Decreto-lei n\u00ba 972\/1969<\/a> pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A decis\u00e3o abriu um marco no debate sobre a liberdade profissional e de express\u00e3o no Brasil, eliminando a obrigatoriedade do diploma para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista. O presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais e jur\u00eddicos dessa decis\u00e3o, bem como suas implica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

2. O contexto jur\u00eddico do caso <\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

O Decreto-lei n\u00ba 972\/1969, promulgado durante o regime militar, estabelecia, entre outras exig\u00eancias, a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo como requisito para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988,<\/a> que trouxe um amplo cat\u00e1logo de direitos e garantias fundamentais, surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade dessa imposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

 3. O julgamento do STF e os fundamentos Constitucionais<\/strong>   <\/p>\n\n\n\n

O STF, em sua composi\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, concluiu que a obrigatoriedade do diploma violava princ\u00edpios fundamentais previstos nos arts. 5\u00ba e 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garantem a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o se baseou, principalmente, nos seguintes dispositivos: <\/p>\n\n\n\n

 – Art. 5\u00ba, IV: Garante a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento. <\/p>\n\n\n\n

– Art. 5\u00ba, IX: Estabelece a liberdade de express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

– Art. 5\u00ba, XIII: Assegura o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, desde que atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais exigidas por lei. <\/p>\n\n\n\n

– Art. 220: Garante a liberdade de imprensa e pro\u00edbe qualquer restri\u00e7\u00e3o ao fluxo de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 atividade jornal\u00edstica. <\/p>\n\n\n\n

Com base nesses dispositivos, o STF entendeu que a exig\u00eancia do diploma e o registro profissional representavam uma barreira indevida ao livre exerc\u00edcio do jornalismo, comprometendo tanto a liberdade de profiss\u00e3o quanto a livre circula\u00e7\u00e3o de ideias. <\/p>\n\n\n\n

4. A N\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n\u00ba 972\/1969  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um instituto do Direito Constitucional brasileiro que ocorre quando uma norma jur\u00eddica anterior a uma nova Constitui\u00e7\u00e3o se torna incompat\u00edvel com os princ\u00edpios, valores ou normas fundamentais introduzidos por esse novo texto constitucional. Diferente da revoga\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o decorre da an\u00e1lise de conformidade material<\/strong> entre a norma anterior e a nova ordem constitucional.  <\/p>\n\n\n\n

Quando uma nova Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 promulgada, ela estabelece um novo sistema jur\u00eddico e, por isso, todas as normas anteriores a ela precisam ser analisadas quanto \u00e0 sua compatibilidade com o novo ordenamento. A n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o ocorre quando uma norma anterior, embora formalmente v\u00e1lida, deixa de ser aplic\u00e1vel por ser materialmente incompat\u00edvel com a nova Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso significa que, em vez de a norma ser formalmente revogada por um ato legislativo, ela simplesmente perde a efic\u00e1cia com a entrada em vigor do novo texto constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Esse fen\u00f4meno ocorre com maior frequ\u00eancia em Constitui\u00e7\u00f5es que trazem mudan\u00e7as substanciais nos direitos e garantias fundamentais, como \u00e9 o caso da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>, que ampliou as liberdades civis e sociais, rompendo com pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias do regime militar. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a t\u00e9cnica da “n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o” utilizada pelo STF no julgamento do RE 511.961 significa que uma norma anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, apesar de formalmente v\u00e1lida \u00e0 \u00e9poca, \u00e9 incompat\u00edvel com o novo ordenamento constitucional e, portanto, perde sua efic\u00e1cia.<\/strong> Assim, o art. 4\u00ba, inciso V, do Decreto-lei n\u00ba 972\/1969 foi considerado inaplic\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n