{"id":2503,"date":"2024-10-19T21:38:58","date_gmt":"2024-10-20T00:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/?p=2503"},"modified":"2024-10-19T21:41:16","modified_gmt":"2024-10-20T00:41:16","slug":"direitos-intelectuais-e-invencoes-do-empregado-no-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadoinssrj.com\/index.php\/2024\/10\/19\/direitos-intelectuais-e-invencoes-do-empregado-no-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Direitos Intelectuais e Inven\u00e7\u00f5es do Empregado no Contrato de Trabalho\u00a0 \u00a0"},"content":{"rendered":"\n

 1- Introdu\u00e7\u00e3o  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade e os direitos decorrentes das inven\u00e7\u00f5es e cria\u00e7\u00f5es intelectuais produzidas por empregados no contexto de um contrato de trabalho. As cria\u00e7\u00f5es intelectuais e inventivas podem gerar conflitos jur\u00eddicos entre empregado e empregador, especialmente quanto \u00e0 titularidade e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o derivada da obra ou inven\u00e7\u00e3o. Para tal an\u00e1lise, exploram-se os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com enfoque na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/1996)<\/a> e na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de outras normativas, como a Lei 9.609\/1998<\/a>, que trata dos programas de computador.   <\/p>\n\n\n\n

2 – Direitos Autorais no Contrato de Trabalho  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os direitos autorais s\u00e3o aqueles relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias, cient\u00edficas, art\u00edsticas ou de outra natureza pelo empregado. No contexto do contrato de trabalho, a titularidade das obras pode gerar d\u00favidas, sobretudo porque a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> n\u00e3o prev\u00ea regras espec\u00edficas sobre esses direitos. Nesse cen\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 4\u00ba da Lei 9.609\/1998 \u00e9 amplamente defendida. Essa norma estabelece que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, pertencem ao empregador os direitos sobre programas de computador elaborados durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, nas seguintes hip\u00f3teses:   <\/p>\n\n\n\n

 1. Quando o contrato tiver como finalidade expressa a pesquisa e desenvolvimento;   <\/p>\n\n\n\n

2. Quando a cria\u00e7\u00e3o decorrer da pr\u00f3pria natureza das atividades exercidas pelo empregado.   <\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o haja previs\u00e3o contratual que transfira a titularidade ao empregador, os direitos permanecem com o empregado, especialmente se a obra for desenvolvida fora da rela\u00e7\u00e3o de emprego e n\u00e3o se relacionar com as fun\u00e7\u00f5es previstas no contrato.  <\/p>\n\n\n\n

  Segundo Amauri Mascaro Nascimento<\/em>, os direitos autorais no contrato de trabalho possuem natureza jur\u00eddica n\u00e3o salarial, quando desvinculados da remunera\u00e7\u00e3o regular do empregado. Dessa forma, embora possam constituir renda sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio para fins trabalhistas, nos termos do art. 9\u00ba da CLT, que veda fraudes nas rela\u00e7\u00f5es de emprego.   <\/p>\n\n\n\n

3 – Inven\u00e7\u00f5es do Empregado e a Lei de Propriedade Industrial  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

As inven\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado s\u00e3o reguladas pela Lei 9.279\/1996, que revogou dispositivos anteriores, como a Lei 5.772\/1971 e, de forma t\u00e1cita, o art. 454 da CLT. A referida lei distingue entre inven\u00e7\u00f5es que pertencem ao empregador e aquelas que permanecem de titularidade do empregado.   <\/p>\n\n\n\n

 3.1 – Titularidade das Inven\u00e7\u00f5es  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

  As inven\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de propriedade do empregador<\/strong> quando:   <\/p>\n\n\n\n

1. Realizadas no curso do contrato de trabalho, com previs\u00e3o expressa para esse tipo de atividade inventiva;   <\/p>\n\n\n\n

2. Decorrerem diretamente da natureza das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo empregado.   <\/p>\n\n\n\n

  Por outro lado, caso a inven\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja relacionada com a atividade prevista no contrato de trabalho e tenha sido desenvolvida fora do ambiente e hor\u00e1rio de trabalho, a titularidade permanece com o empregado, conforme o princ\u00edpio da liberdade de cria\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n

3.2 Inven\u00e7\u00e3o versus descoberta  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

  \u00c9 importante destacar que a atividade inventiva, para ser protegida pela Lei de Propriedade Industrial, deve ser diferenciada da descoberta. Enquanto a inven\u00e7\u00e3o envolve a cria\u00e7\u00e3o de algo novo, a descoberta consiste apenas na revela\u00e7\u00e3o de algo que j\u00e1 existia, mas n\u00e3o era conhecido at\u00e9 ent\u00e3o. Esse aspecto \u00e9 fundamental para assegurar que apenas inven\u00e7\u00f5es originais possam ser objeto de prote\u00e7\u00e3o e registro de patente.   <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo cl\u00e1ssico de inven\u00e7\u00e3o \u00e9 a l\u00e2mpada incandescente<\/strong>, patenteada por Thomas Edison. Embora j\u00e1 houvesse estudos sobre eletricidade e filamentos, Edison criou um sistema funcional e comercialmente vi\u00e1vel para ilumina\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, desenvolvendo um filamento que pudesse durar por horas. A inven\u00e7\u00e3o consistiu na concep\u00e7\u00e3o de algo novo, resultado de um processo criativo e inovador, e por isso foi patenteada. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um exemplo de descoberta \u00e9 a gravidade<\/strong>, revelada por Isaac Newton. A for\u00e7a gravitacional sempre existiu, mas Newton a descreveu formalmente pela primeira vez ao formular a lei da gravita\u00e7\u00e3o universal. Ele n\u00e3o “inventou” a gravidade; apenas descobriu e compreendeu um fen\u00f4meno natural que j\u00e1 estava presente no universo, mas que n\u00e3o havia sido descrito cientificamente at\u00e9 ent\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Esses exemplos destacam a diferen\u00e7a essencial entre inven\u00e7\u00e3o e descoberta: enquanto a inven\u00e7\u00e3o \u00e9 um produto da criatividade e do engenho humano, a descoberta \u00e9 a revela\u00e7\u00e3o de algo que j\u00e1 existe na natureza. <\/p>\n\n\n\n

4. Dispositivos Constitucionais e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Propriedade Intelectual – Registro das Inven\u00e7\u00f5es<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

O art. 5\u00ba, inciso XXIX<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garante aos autores de inventos industriais o privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para a explora\u00e7\u00e3o de suas cria\u00e7\u00f5es, visando ao desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico do pa\u00eds. Esse dispositivo reflete a import\u00e2ncia de equilibrar os interesses sociais e privados na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual, estimulando a inova\u00e7\u00e3o e a competitividade.   <\/p>\n\n\n\n

As inven\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas<\/strong> no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), \u00d3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. O INPI \u00e9 respons\u00e1vel pela concess\u00e3o de:   <\/p>\n\n\n\n

_ Patentes de inven\u00e7\u00e3o (prote\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de at\u00e9 20 anos para produtos ou processos que atendam aos crit\u00e9rios de novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial).  – Modelos de utilidade (prote\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es com fun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica aprimorada, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 15 anos).   <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das patentes, o INPI tamb\u00e9m registra:   <\/p>\n\n\n\n

_ <\/strong>Desenhos industriais.   <\/p>\n\n\n\n

_<\/strong> Marcas.   <\/p>\n\n\n\n

_<\/strong> Indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas.   <\/p>\n\n\n\n

 A patente assegura ao titular o direito de exclusividade para explorar comercialmente a inven\u00e7\u00e3o, impedindo que terceiros a utilizem sem autoriza\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o registro de descoberta<\/strong> n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro como propriedade intelectual, pois n\u00e3o se referem a cria\u00e7\u00f5es humanas, mas \u00e0 revela\u00e7\u00e3o de algo existente na natureza. No entanto, as descobertas cient\u00edficas podem ser publicadas em peri\u00f3dicos cient\u00edficos e reconhecidas por meio de pr\u00eamios ou patroc\u00ednios \u00e0 pesquisa.   <\/p>\n\n\n\n

 Institui\u00e7\u00f5es como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq) e Universidades incentivam a produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico. No caso de descobertas relevantes, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel registr\u00e1-las como parte de publica\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, artigos cient\u00edficos e patentes derivadas de tecnologias aplicadas (quando a descoberta \u00e9 convertida em inven\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica).   <\/p>\n\n\n\n

 Em resumo, enquanto inven\u00e7\u00f5es s\u00e3o formalmente registradas e protegidas pelo INPI, descobertas s\u00e3o divulgadas na comunidade cient\u00edfica e podem ser convertidas em propriedade intelectual quando aplicadas a solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. <\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A titularidade dos direitos intelectuais e inven\u00e7\u00f5es do empregado no \u00e2mbito do contrato de trabalho \u00e9 uma quest\u00e3o que demanda a harmoniza\u00e7\u00e3o entre as normas contratuais, trabalhistas e de propriedade intelectual. Embora o empregador possa deter a titularidade sobre obras e inven\u00e7\u00f5es criadas no curso do contrato, \u00e9 essencial que as partes definam claramente os direitos em contrato, evitando lit\u00edgios futuros.   <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira busca estimular o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, garantindo prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es e inven\u00e7\u00f5es, enquanto preserva os direitos dos empregados autores de obras intelectuais. O equil\u00edbrio entre esses interesses \u00e9 crucial para o fomento da inova\u00e7\u00e3o e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es laborais. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Deivison de Oliveira Coutinho <\/p>\n\n\n\n

Advogado, OAB RJ 186.125 <\/p>\n\n\n\n

Contatos 21-3074-4166\/ 21-97945-0443<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: https:\/\/maps.app.goo.gl\/fWcRFQiVMukGWEjD8<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Advogado Previdenci\u00e1rio no Rio de Janeiro-RJ. <\/p>\n\n\n\n

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ <\/p>\n\n\n\n

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