Notícia Jurídica – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconhece relação de emprego entre empresa e representante comercial 

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu, em 23 de julho de 2024, reconhecer a relação de emprego entre uma empresa e seu representante comercial, conforme o Recurso Ordinário Trabalhista nº 01009260620205010011. 

Nesta recente decisão, a Justiça do Trabalho concedeu parcialmente o recurso de um reclamante que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa reclamada, após atuar como representante comercial desde 2007. A decisão reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes, considerando o período de 08/10/2007 a 25/11/2020, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado.  

Reconhecimento da Relação de Emprego 

O reclamante alegou, em sua petição inicial, que, apesar de formalmente contratado como representante comercial, desempenhava funções que configuravam uma relação de emprego típica, com subordinação e controle diários, elementos essenciais previstos no art. 3º da CLT. Durante o período em questão, o trabalhador recebia comissões pagas via recibo de pagamento autônomo (RPA), sem registro formal de vínculo. 

A empresa reclamada contestou, argumentando que a relação mantida com o reclamante era estritamente comercial e regida pela Lei dos Representantes Comerciais, não havendo vínculo empregatício. 

Após análise, o juiz reconheceu a existência de vínculo empregatício, em virtude da evidência de controle e subordinação sobre as atividades do reclamante, aspectos que não se alinham com a autonomia esperada de um representante comercial autônomo. Foi destacado que, embora o contrato de representação tenha sido formalmente estabelecido, a subordinação jurídica e o controle impostos configuravam uma relação de emprego. 

O tribunal reafirmou que a relação de emprego se configura quando o trabalhador, pessoa física, presta serviços de forma pessoal, subordinada, não eventual e com onerosidade, recebendo uma remuneração, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso julgado, o TRT-1 constatou que, apesar das alegações de autonomia, o representante comercial estava sujeito a controle diário das atividades, imposição de metas e fiscalização, o que caracteriza uma relação de emprego. 

Prova Dividida e Ônus da Prova  

O tribunal enfrentou uma situação de prova dividida, onde as testemunhas apresentaram declarações contraditórias sobre o controle das atividades e a imposição de metas. Devido à falta de outros elementos probatórios, o TRT-1 decidiu que a empresa, que detinha o ônus da prova, não conseguiu desconstituir a alegação de relação de emprego. Assim, a decisão foi favorável ao reclamante, aplicando-se as regras de julgamento em caso de prova dividida. 

Questões Relacionadas à Redução Salarial e Controle de Jornada  

Além de reconhecer a relação de emprego, o TRT-1 abordou outras questões no caso. A alegação de redução salarial foi rejeitada devido à divergência nas informações apresentadas pelo reclamante. O tribunal também decidiu que a empresa não pode alegar a exceção prevista no artigo 62, I da CLT para trabalhadores externos, uma vez que o controle da jornada era possível através do uso de tecnologia, como o palm top utilizado para monitoramento das atividades. 

José Deivison de Oliveira Coutinho 

Advogado, OAB RJ 186.125 

Contatos 21-3074-4166/ 21-97945-0443 

Localização: https://maps.app.goo.gl/fWcRFQiVMukGWEjD8 

Advogado Previdenciário no Rio de Janeiro-RJ. 

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro-RJ