Aposentadoria especial médicos

Da exposição a agentes biológicos

A aposentadoria especial para médicos é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades consideradas insalubres. Especificamente no caso de médicos, a aposentadoria especial pode ser concedida em decorrência da exposição a agentes biológicos.

Os agentes biológicos são microrganismos como bactérias, vírus, fungos e protozoários que podem causar doenças e infecções em seres humanos. Os médicos estão expostos a esses agentes biológicos diariamente, especialmente aqueles que atuam em hospitais, clínicas e laboratórios de análises clínicas.

Para que um médico tenha direito à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos, é necessário comprovar que o trabalho expôs o profissional de forma habitual e permanente a esses agentes, de forma que isso represente um risco à saúde. A comprovação é feita por meio de laudos técnicos e exames médicos, que avaliam a exposição e seus efeitos sobre a saúde do trabalhador.

Os médicos que se aposentam por exposição a agentes biológicos têm direito a uma aposentadoria com valor diferenciado em relação à aposentadoria comum. O benefício é calculado com base no tempo de contribuição do profissional e no salário de contribuição, mas o valor é multiplicado por um coeficiente que varia de acordo com o grau de insalubridade da atividade exercida.

Do enquadramento da atividade de risco por especialidade

O enquadramento da aposentadoria especial para médicos é regido por dois decretos: o Decreto nº 53.831/1964 e o Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.

O Decreto nº 53.831/1964 dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que ficam expostos a agentes nocivos à saúde. No caso dos médicos, o decreto prevê que os profissionais que trabalham com radiações ionizantes, substâncias radioativas ou materiais tóxicos têm direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho.

Já o Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, que regulamenta a Lei nº 6.514/1977, estabelece uma lista de atividades e agentes nocivos que podem dar direito à aposentadoria especial. No caso dos médicos, o anexo lista algumas especialidades médicas que podem ser enquadradas na aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos, como infectologia, patologia clínica, hematologia, oncologia e microbiologia.

Para que um médico tenha direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos relacionados à sua especialidade. Essa comprovação é feita por meio de laudos técnicos e exames médicos que avaliam os efeitos da exposição sobre a saúde do trabalhador.

O enquadramento da aposentadoria especial por especialidade pode ser reconhecido até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Após a edição desta lei para comprovar a atividade especial passou-se a exigir a emissão de formulários SB-40 e DSS-8030 que eram emitidos pelos próprio empregador. E, por fim, após seguidas alterações legislativas os documentos hábeis a comprovar o labor em atividade especial são o Laudo Técnico de condições Ambientais (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O reconhecimento da aposentadoria especial do médico, vem amplamente sendo debatido em nossos tribunais, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A sentença sob censura, proferida sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. 5. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. 7. A profissão de médico deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (código 2.1.3 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.1.3 do anexo do Decreto 83.080/79), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 8. A exposição a agentes biológicos nocivos autoriza o enquadramento especial diante do que estabelecem os itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 e 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 3.0.1, alínea a, do anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. 9. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. 10. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 11. A soma do período laborado pelo autor resulta tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata. 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação do autor não provida.

(TRF-1 – AC: 00925977820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/07/2020)

É importante ressaltar que a aposentadoria especial para médicos exige uma avaliação individualizada, levando em conta as atividades exercidas e os agentes nocivos a que o profissional esteve exposto ao longo de sua carreira. Dessa forma, cada caso deve ser analisado de forma individual para determinar se o médico tem direito à aposentadoria especial e qual o grau de insalubridade a ser considerado no cálculo do benefício.

Do enquadramento da atividade especial após a Reforma da Previdência

Após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), houve mudanças nas regras para a conversão do tempo especial de trabalho em tempo comum para fins de aposentadoria. Antes da reforma, era possível converter um período de tempo especial em tempo comum multiplicando-se o tempo trabalhado pelo fator de conversão correspondente ao grau de insalubridade a que o trabalhador esteve exposto.

Com a nova legislação, a conversão do tempo especial em tempo comum não é mais permitida. Agora, o trabalhador exposto a condições insalubres deverá cumprir um período maior de contribuição para ter direito à aposentadoria, que varia de acordo com o tipo de agente nocivo a que esteve exposto.

Para os médicos expostos a agentes biológicos, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria passou a ser de 60 anos para homens e mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo exigido ainda um período adicional de contribuição que varia de acordo com o grau de exposição.

Vale lembrar que as regras de transição previstas na Reforma da Previdência garantem a possibilidade de aposentadoria especial para trabalhadores que já estavam em atividade em condições insalubres antes da entrada em vigor da nova legislação, desde que comprovem o tempo mínimo de contribuição exigido e a exposição aos agentes nocivos.

Em todo caso, é importante que o profissional se informe com um especialista em direito previdenciário ou com a própria Previdência Social para entender melhor as regras específicas aplicáveis a sua situação e como elas podem afetar o seu direito à aposentadoria especial.

Caro leitor, a informação foi útil?

Este Blog jurídico traz dicas de Direito Previdenciário, do Trabalho e do Consumidor. Com conteúdos indispensáveis tanto para quem quer ficar informado, quanto para aqueles que buscam por atendimento  jurídico para seu caso.

José Deivison de Oliveira Coutinho

Advogado, OAB RJ 186.125

Contatos 21-3074-4166/ 21-97945-0443

E-mail: deivison.josedeivisonadvogado.page