Recomenda-se às pessoas jurídicas participantes de licitações públicas a observância rigorosa das exigências editalícias, respeitando os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, a fim de garantir a transparência, a imparcialidade e a lisura do processo licitatório. Título: A importância da adesão estrita ao edital em Licitações Públicas Resumo: Este artigo jurídico discute […]
Mês: agosto 2023
Tive o meu direito ao benefício negado Judicialmente, mas obtive novas provas. Posso entrar com um novo Processo?
Sim! Mas o caso deve ser avaliado com bastante critério. Decisão judicial reconhece a relativização da coisa julgada em caso de aposentadoria por invalidez de segurada especial rural. Em decisão judicial proferida pela 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (processo n°0077513-78.2010.4.01.9199), foi reconhecida a relativização da coisa julgada em um caso de aposentadoria por […]
Tive meu pedido de pensão por morte ou de aposentadoria por invalidez indeferidas pelo INSS, mas não entrei com ação judicial. Como já se passaram mais de 05 anos, perdi meu direito ao benefício?
Não! O STJ decidiu que não há prescrição do fundo de direito em pedidos de benefícios previdenciários negados na via administrativa. Em decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – REsp 1922791 PE 2021/0026684-1, foi negado provimento a um agravo interno que buscava a aplicação da prescrição do fundo de direito […]
Fui aposentado por invalidez após a Reforma da Previdência e tive o benefício reduzido. O que posso fazer? Posso melhorar o benefício?
Título: O Princípio “Tempus Regit Actum” no Direito Previdenciário e seus Reflexos na Concessão do Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente após a EC 103/2019. Resumo: Este artigo analisa o princípio “tempus regit actum” como um dos pilares do direito previdenciário e seu impacto na concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a […]
Tudo o que você precisa saber sobre reabilitação profissional
O que é reabilitação profissional? Entendemos que a reabilitação profissional é um conjunto de medidas e serviços oferecidos com o objetivo de promover o retorno ao mercado de trabalho de pessoas que se encontram parcial ou permanentemente incapacitadas para exercer sua atividade laboral habitual devido a problemas de saúde, acidentes ou deficiência. Essa assistência, tem […]