Sim! Se a referida exigência estiver contida em Contrato, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho não há arbitrariedade na referida exigência. Não obstante, se não estive acordado, entendemos que o atestado médico particular não pode ser recusado pela empresa. É importante lembrar também que, caso o atestado médico tenha sido fornecido pelo SUS, por clínicas […]
Mês: setembro 2023
Possibilidade de cumulação no recebimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motociclistas dos correios (ECT)
Introdução: O debate sobre a cumulatividade entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem sido objeto de discussão no âmbito jurídico trabalhista. A análise desses dois adicionais revela a existência de naturezas jurídicas diversas, o […]
O Dano Existencial à Luz dos Princípios da Constituição Federal
Resumo: O dano existencial é uma categoria de dano imaterial que se manifesta quando as condições de trabalho prejudicam a vida pessoal, social e a busca por projetos de vida do empregado. Este artigo analisará o dano existencial à luz dos princípios da Constituição Federal, destacando sua importância na proteção dos direitos fundamentais do trabalhador. […]
A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR
A penhora de proventos de aposentadoria, em situações de dívidas, é um tema complexo que envolve a ponderação de interesses fundamentais, como o direito do credor de receber seu crédito e o direito do devedor de manter sua subsistência. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, princípios e garantias fundamentais que devem ser […]