Sim! Para entender melhor leia o artigo jurídico que aborda este tema previdenciário tão relevante. Título: A cegueira monocular e a Lei nº 14.126/2021 Resumo: Este artigo jurídico discute as implicações da lei nº 14.126/2021 em relação à cegueira monocular e sua relação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A legislação recente reconhece a […]
Mês: outubro 2023
Tribunal Superior do Trabalho (TST) exclui responsabilidade subsidiária de empresa em contrato de transporte de cargas
Antes de adentrar no mérito da decisão é necessário esclarecer o que é responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária, de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que uma empresa (tomadora de serviços) pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas de empregados de outra empresa (prestadora de serviços), caso esta […]
Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Encargos Trabalhistas: Análise à Luz da Constituição Federal, da CLT e das Súmulas dos Tribunais
Introdução O tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresas prestadoras de serviços tem gerado debates jurídicos relevantes no Brasil. Em discussão está a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda essa responsabilidade da Administração Pública. Neste artigo, abordaremos as leis federais, a […]