1. Introdução O contrato de trabalho é o instrumento que formaliza a relação empregatícia entre empregado e empregador, podendo ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, conforme dispõe o art. 443, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão sobre a obrigatoriedade de formalização por escrito do contrato por prazo certo é […]
Mês: outubro 2024
Direitos Intelectuais e Invenções do Empregado no Contrato de Trabalho
1- Introdução O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade e os direitos decorrentes das invenções e criações intelectuais produzidas por empregados no contexto de um contrato de trabalho. As criações intelectuais e inventivas podem gerar conflitos jurídicos entre empregado e empregador, especialmente quanto à titularidade e à remuneração derivada da obra ou […]
A Inconstitucionalidade da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista
1. Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 511.961/SP em 17 de junho de 2009, declarou a não recepção do art. 4º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969 pela Constituição Federal de 1988. A decisão abriu um marco no debate sobre a liberdade profissional e de expressão no Brasil, […]
A empresa pode exigir que a contratada mulher apresente atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de gravidez, na admissão?
Não! A empresa não pode exigir que a mulher apresente atestado ou exame para comprovação de gravidez na admissão. Essa prática é considerada discriminatória e contraria princípios constitucionais e legais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, assegura que “todos são iguais perante a lei”. Exigir que mulheres comprovem se estão gestantes […]