1. Introdução O contrato de trabalho é o instrumento que formaliza a relação empregatícia entre empregado e empregador, podendo ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, conforme dispõe o art. 443, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão sobre a obrigatoriedade de formalização por escrito do contrato por prazo certo é […]
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Certidão de Antecedentes Criminais pode ser exigido na contratação ou durante a vigência do contrato de trabalho?
Na contratação de um trabalhador(a), podem ser exigidos que documentos? A exigência de alguns documentos deve respeitar os princípios da não discriminação e da proteção à privacidade. Além disso, a necessidade de documentos específicos pode variar de acordo com a função e a legislação aplicável. No geral, podem ser exigidos os seguintes documentos: 1. […]
Notícia Jurídica – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconhece relação de emprego entre empresa e representante comercial
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu, em 23 de julho de 2024, reconhecer a relação de emprego entre uma empresa e seu representante comercial, conforme o Recurso Ordinário Trabalhista nº 01009260620205010011. Nesta recente decisão, a Justiça do Trabalho concedeu parcialmente o recurso de um reclamante que buscava o reconhecimento de vínculo […]
Quando posso considerar que o trabalhador doméstico é empregado? Qual a diferença entre diarista e trabalhador doméstico?
O Vínculo de Emprego no Trabalho Doméstico: Uma Análise Jurídica à Luz da Constituição Federal e da Lei Complementar 150/2015 Introdução O trabalho doméstico no Brasil é regulado por uma série de preceitos constitucionais e legais que visam garantir direitos e deveres tanto para os empregadores quanto para os empregados domésticos. A Lei Complementar 150/2015 […]
Professor tem piso salarial nacional? Entenda como funciona
Princípios Constitucionais e a Valorização dos Professores da Educação Básica Introdução A educação básica no Brasil enfrenta desafios complexos e diversos, que vão desde a infraestrutura escolar até a valorização dos profissionais da educação. Neste contexto, a Lei 11.738/08, que estabelece o piso salarial para os professores da educação básica, representa um marco importante na […]
Pessoas com visão monocular têm direito a algum benefício previdenciário?
Sim! Para entender melhor leia o artigo jurídico que aborda este tema previdenciário tão relevante. Título: A cegueira monocular e a Lei nº 14.126/2021 Resumo: Este artigo jurídico discute as implicações da lei nº 14.126/2021 em relação à cegueira monocular e sua relação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A legislação recente reconhece a […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) exclui responsabilidade subsidiária de empresa em contrato de transporte de cargas
Antes de adentrar no mérito da decisão é necessário esclarecer o que é responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária, de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que uma empresa (tomadora de serviços) pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas de empregados de outra empresa (prestadora de serviços), caso esta […]
Possibilidade de cumulação no recebimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motociclistas dos correios (ECT)
Introdução: O debate sobre a cumulatividade entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem sido objeto de discussão no âmbito jurídico trabalhista. A análise desses dois adicionais revela a existência de naturezas jurídicas diversas, o […]
O Dano Existencial à Luz dos Princípios da Constituição Federal
Resumo: O dano existencial é uma categoria de dano imaterial que se manifesta quando as condições de trabalho prejudicam a vida pessoal, social e a busca por projetos de vida do empregado. Este artigo analisará o dano existencial à luz dos princípios da Constituição Federal, destacando sua importância na proteção dos direitos fundamentais do trabalhador. […]
Licitação na Administração Pública – Adesão Rigorosa ao Edital
Recomenda-se às pessoas jurídicas participantes de licitações públicas a observância rigorosa das exigências editalícias, respeitando os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, a fim de garantir a transparência, a imparcialidade e a lisura do processo licitatório. Título: A importância da adesão estrita ao edital em Licitações Públicas Resumo: Este artigo jurídico discute […]