1. Introdução O contrato de trabalho é o instrumento que formaliza a relação empregatícia entre empregado e empregador, podendo ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, conforme dispõe o art. 443, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão sobre a obrigatoriedade de formalização por escrito do contrato por prazo certo é […]
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Direitos Intelectuais e Invenções do Empregado no Contrato de Trabalho
1- Introdução O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade e os direitos decorrentes das invenções e criações intelectuais produzidas por empregados no contexto de um contrato de trabalho. As criações intelectuais e inventivas podem gerar conflitos jurídicos entre empregado e empregador, especialmente quanto à titularidade e à remuneração derivada da obra ou […]
A Inconstitucionalidade da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista
1. Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 511.961/SP em 17 de junho de 2009, declarou a não recepção do art. 4º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969 pela Constituição Federal de 1988. A decisão abriu um marco no debate sobre a liberdade profissional e de expressão no Brasil, […]
A empresa pode exigir que a contratada mulher apresente atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de gravidez, na admissão?
Não! A empresa não pode exigir que a mulher apresente atestado ou exame para comprovação de gravidez na admissão. Essa prática é considerada discriminatória e contraria princípios constitucionais e legais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, assegura que “todos são iguais perante a lei”. Exigir que mulheres comprovem se estão gestantes […]
Certidão de Antecedentes Criminais pode ser exigido na contratação ou durante a vigência do contrato de trabalho?
Na contratação de um trabalhador(a), podem ser exigidos que documentos? A exigência de alguns documentos deve respeitar os princípios da não discriminação e da proteção à privacidade. Além disso, a necessidade de documentos específicos pode variar de acordo com a função e a legislação aplicável. No geral, podem ser exigidos os seguintes documentos: 1. […]
Notícia Jurídica – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconhece relação de emprego entre empresa e representante comercial
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu, em 23 de julho de 2024, reconhecer a relação de emprego entre uma empresa e seu representante comercial, conforme o Recurso Ordinário Trabalhista nº 01009260620205010011. Nesta recente decisão, a Justiça do Trabalho concedeu parcialmente o recurso de um reclamante que buscava o reconhecimento de vínculo […]
Quando posso considerar que o trabalhador doméstico é empregado? Qual a diferença entre diarista e trabalhador doméstico?
O Vínculo de Emprego no Trabalho Doméstico: Uma Análise Jurídica à Luz da Constituição Federal e da Lei Complementar 150/2015 Introdução O trabalho doméstico no Brasil é regulado por uma série de preceitos constitucionais e legais que visam garantir direitos e deveres tanto para os empregadores quanto para os empregados domésticos. A Lei Complementar 150/2015 […]
Professor tem piso salarial nacional? Entenda como funciona
Princípios Constitucionais e a Valorização dos Professores da Educação Básica Introdução A educação básica no Brasil enfrenta desafios complexos e diversos, que vão desde a infraestrutura escolar até a valorização dos profissionais da educação. Neste contexto, a Lei 11.738/08, que estabelece o piso salarial para os professores da educação básica, representa um marco importante na […]
Cargo de Confiança. Como funciona?
Cargo de gestão ou de confiança. Preceitos fundamentaisO direito do trabalho busca conciliar os interesses do empregador e do empregado, garantindo condições dignas de trabalho e respeitando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Nesse contexto, o enquadramento dos empregados em cargos de confiança desempenha um papel relevante, sendo necessário observar os requisitos estabelecidos na […]
Fraude à Execução foi Reconhecida em Doação de Imóvel em processo judicial Trabalhista
O que seria um processo de execução? Inicialmente é necessário entender o que é um processo de execução e como este tramita no âmbito judicial. O processo de execução, conforme definido pelo artigo 771 do Código de Processo Civil (CPC), consiste na fase do procedimento judicial em que se busca a concretização de uma decisão […]
Fui demitido por justa causa injustamente. O que posso fazer?
Antes de abordar o cerne da questão, é importante compreender o que constitui uma dispensa por justa causa. A dispensa por justa causa pode ocorrer quando o empregado comete uma falta grave na empresa. Mas o que seria considerado uma falta grave? A falta grave está prevista em lei? Sim! O artigo 482 da CLT lista […]
O Recolhimento do FGTS durante o Auxílio por Incapacidade Temporária decorrente de Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (Código B-91)
I. Introdução O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação legal imposta aos empregadores, visando assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores. Contudo, quando se trata de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional (Código B-91), surgem questionamentos quanto à manutenção dessa responsabilidade durante o período […]
Pessoas com visão monocular têm direito a algum benefício previdenciário?
Sim! Para entender melhor leia o artigo jurídico que aborda este tema previdenciário tão relevante. Título: A cegueira monocular e a Lei nº 14.126/2021 Resumo: Este artigo jurídico discute as implicações da lei nº 14.126/2021 em relação à cegueira monocular e sua relação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A legislação recente reconhece a […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) exclui responsabilidade subsidiária de empresa em contrato de transporte de cargas
Antes de adentrar no mérito da decisão é necessário esclarecer o que é responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária, de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que uma empresa (tomadora de serviços) pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas de empregados de outra empresa (prestadora de serviços), caso esta […]
Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Encargos Trabalhistas: Análise à Luz da Constituição Federal, da CLT e das Súmulas dos Tribunais
Introdução O tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresas prestadoras de serviços tem gerado debates jurídicos relevantes no Brasil. Em discussão está a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda essa responsabilidade da Administração Pública. Neste artigo, abordaremos as leis federais, a […]
Atestado fornecido por médico particular do empregado pode ser submetido à avaliação do médico da empresa?
Sim! Se a referida exigência estiver contida em Contrato, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho não há arbitrariedade na referida exigência. Não obstante, se não estive acordado, entendemos que o atestado médico particular não pode ser recusado pela empresa. É importante lembrar também que, caso o atestado médico tenha sido fornecido pelo SUS, por clínicas […]
Possibilidade de cumulação no recebimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motociclistas dos correios (ECT)
Introdução: O debate sobre a cumulatividade entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem sido objeto de discussão no âmbito jurídico trabalhista. A análise desses dois adicionais revela a existência de naturezas jurídicas diversas, o […]
O Dano Existencial à Luz dos Princípios da Constituição Federal
Resumo: O dano existencial é uma categoria de dano imaterial que se manifesta quando as condições de trabalho prejudicam a vida pessoal, social e a busca por projetos de vida do empregado. Este artigo analisará o dano existencial à luz dos princípios da Constituição Federal, destacando sua importância na proteção dos direitos fundamentais do trabalhador. […]
A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR
A penhora de proventos de aposentadoria, em situações de dívidas, é um tema complexo que envolve a ponderação de interesses fundamentais, como o direito do credor de receber seu crédito e o direito do devedor de manter sua subsistência. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, princípios e garantias fundamentais que devem ser […]
Tive o meu direito ao benefício negado Judicialmente, mas obtive novas provas. Posso entrar com um novo Processo?
Sim! Mas o caso deve ser avaliado com bastante critério. Decisão judicial reconhece a relativização da coisa julgada em caso de aposentadoria por invalidez de segurada especial rural. Em decisão judicial proferida pela 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (processo n°0077513-78.2010.4.01.9199), foi reconhecida a relativização da coisa julgada em um caso de aposentadoria por […]
Tive meu pedido de pensão por morte ou de aposentadoria por invalidez indeferidas pelo INSS, mas não entrei com ação judicial. Como já se passaram mais de 05 anos, perdi meu direito ao benefício?
Não! O STJ decidiu que não há prescrição do fundo de direito em pedidos de benefícios previdenciários negados na via administrativa. Em decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – REsp 1922791 PE 2021/0026684-1, foi negado provimento a um agravo interno que buscava a aplicação da prescrição do fundo de direito […]
Fui aposentado por invalidez após a Reforma da Previdência e tive o benefício reduzido. O que posso fazer? Posso melhorar o benefício?
Título: O Princípio “Tempus Regit Actum” no Direito Previdenciário e seus Reflexos na Concessão do Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente após a EC 103/2019. Resumo: Este artigo analisa o princípio “tempus regit actum” como um dos pilares do direito previdenciário e seu impacto na concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a […]
Tudo o que você precisa saber sobre reabilitação profissional
O que é reabilitação profissional? Entendemos que a reabilitação profissional é um conjunto de medidas e serviços oferecidos com o objetivo de promover o retorno ao mercado de trabalho de pessoas que se encontram parcial ou permanentemente incapacitadas para exercer sua atividade laboral habitual devido a problemas de saúde, acidentes ou deficiência. Essa assistência, tem […]
Desconto indevido na aposentadoria. Saiba o que fazer.
Caro segurado, se você acredita que houve um desconto indevido em sua aposentadoria, existem algumas etapas que você pode seguir para resolver essa questão. Vejamos o que pode ser feito: 1. Verifique seu extrato de pagamento mensal do INSS: Analise atentamente seu extrato de pagamento da aposentadoria para identificar quaisquer descontos ou deduções que você […]
Planejamento Previdenciário. Por que devo fazer?
1. Qual é o tempo de contribuição atual da pessoa para a Previdência Social? 2. Quais são os benefícios previdenciários aos quais a pessoa tem direito? 3. Qual seria o valor estimado dos benefícios previdenciários que a pessoa poderia receber? 4. Existe alguma estratégia que possa ser adotada para otimizar os benefícios previdenciários? 5. Quais […]
Cobrança pela marcação antecipada de poltronas ou assentos comuns nos aviões. É correto as empresas aéreas cobrarem por este serviço? O que diz a legislação?
O que são assentos comuns ou padrão? Assentos comuns nos aviões, também conhecidos como assentos padrão, são os assentos mais comuns e acessíveis encontrados em voos comerciais. Eles são geralmente localizados na cabine principal do avião, atrás das seções de classe executiva, primeira classe ou classe premium, se houver. Esses assentos são projetados para acomodar […]
Salário Maternidade. Tudo o que você precisa saber
O salário-maternidade é um benefício garantido por lei às trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social. Segundo o Artigo 71 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade deve ser pago durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Esse benefício é fundamental para garantir a […]
Recebo benefício de prestação continuada(BPC), meu esposo(a) pode pode se aposentar?
Sim, é possível que dois membros da mesma família recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria ao mesmo tempo, desde que atendam aos requisitos para receber esses benefícios. O BPC é um benefício assistencial pago pelo governo federal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não […]
Trabalhou em dois empregos ao mesmo tempo? Sabia que pode ter direito a um valor maior em sua aposentadoria?
Transitou em julgado em março de 2023 o Tema 1070 que estava tramitando no STJ, tendo a corte firmado a seguinte tese: Tema 1070 do STJ “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto […]
Pedi demissão na empresa. É possível reverter o pedido de demissão?
Em geral, o pedido de demissão é um ato unilateral do trabalhador e, uma vez formalizado, não pode ser revertido sem o consentimento da empresa. Porém, em algumas situações específicas, é possível que a empresa concorde em reverter a demissão a pedido do trabalhador. Se o pedido de demissão foi formalizado há pouco tempo e […]
Fui mandado embora da empresa. Quais os meus direitos trabalhistas?
Ao ser demitido de uma empresa, o trabalhador tem alguns direitos trabalhistas que devem ser respeitados pelo empregador. Antes de mais nada é necessário saber que o trabalhador deve ser previamente avisado de sua demissão, sendo este o momento em que o empregado assina o aviso prévio. Abaixo vamos enumerar principais direitos trabalhistas do empregado […]
Fui demitido e depois precisei de auxílio doença. Ainda tenho direito a requerer o benefício?
Depende! Para responder essa pergunta é necessário entender o que é qualidade de segurado. A dita “qualidade de segurado” é um conceito utilizado pela previdência social para definir a condição em que uma pessoa se encontra em relação à contribuição e filiação ao sistema previdenciário. Basicamente, a qualidade de segurado é a condição em que […]
Pescador artesanal – tudo o que você precisa saber
Pescador artesanal é considerado atividade especial? Sim, a atividade de pescador artesanal é considerada uma atividade especial para fins previdenciários. Isso significa que os pescadores artesanais têm direito a uma aposentadoria com requisitos diferenciados em relação aos trabalhadores comuns, levando em conta as condições adversas em que trabalham e os riscos à saúde e segurança […]
Aposentadoria da pessoa com deficiência – tudo o que você precisa saber
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência – requisito necessários A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um tipo de aposentadoria que pode ser concedida a pessoas que tenham deficiência e atinjam a idade mínima exigida pela legislação previdenciária. A idade mínima exigida para a aposentadoria da pessoa com deficiência é de 60 […]
É possível ter uma aposentadoria pelo INSS e outra pelo serviço público?
Sim! O Decreto 3.048/99, em seu art. 10, prevê que o servidor público que é amparado por regime próprio de previdência social fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto se exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, como trabalhos temporários, vejamos: Decreto 3.048/99, art. 10. O servidor civil ocupante de […]
Entenda tudo sobre os prazos para análise de requerimentos no INSS
Qual o prazo para analisar um requerimento no INSS? O prazo para análise de um requerimento no INSS depende do tipo de benefício solicitado e de outros fatores, como a complexidade do caso e a disponibilidade de documentos. Em geral, o INSS tinha um prazo legal de até 45 dias para analisar um requerimento de […]
O que é revisão da vida toda do INSS?
De acordo com o artigo 29 da Lei 8.213/91, o cálculo dos benefícios previdenciários obedeceria à seguinte regra: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de […]