Introdução O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, é um benefício assegurado por lei, destinado a ressarcir o empregado das despesas relacionadas ao deslocamento entre sua residência e local de trabalho, por meio de transporte coletivo público. A legislação estabelece claramente a finalidade do benefício e as condições para sua concessão. Natureza não Salarial e finalidade […]
Mês: novembro 2023
O Recolhimento do FGTS durante o Auxílio por Incapacidade Temporária decorrente de Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (Código B-91)
I. Introdução O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação legal imposta aos empregadores, visando assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores. Contudo, quando se trata de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional (Código B-91), surgem questionamentos quanto à manutenção dessa responsabilidade durante o período […]