1. Introdução O contrato de trabalho é o instrumento que formaliza a relação empregatícia entre empregado e empregador, podendo ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, conforme dispõe o art. 443, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão sobre a obrigatoriedade de formalização por escrito do contrato por prazo certo é […]
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Direitos Intelectuais e Invenções do Empregado no Contrato de Trabalho
1- Introdução O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade e os direitos decorrentes das invenções e criações intelectuais produzidas por empregados no contexto de um contrato de trabalho. As criações intelectuais e inventivas podem gerar conflitos jurídicos entre empregado e empregador, especialmente quanto à titularidade e à remuneração derivada da obra ou […]
A Inconstitucionalidade da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista
1. Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 511.961/SP em 17 de junho de 2009, declarou a não recepção do art. 4º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969 pela Constituição Federal de 1988. A decisão abriu um marco no debate sobre a liberdade profissional e de expressão no Brasil, […]
A empresa pode exigir que a contratada mulher apresente atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de gravidez, na admissão?
Não! A empresa não pode exigir que a mulher apresente atestado ou exame para comprovação de gravidez na admissão. Essa prática é considerada discriminatória e contraria princípios constitucionais e legais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, assegura que “todos são iguais perante a lei”. Exigir que mulheres comprovem se estão gestantes […]
Certidão de Antecedentes Criminais pode ser exigido na contratação ou durante a vigência do contrato de trabalho?
Na contratação de um trabalhador(a), podem ser exigidos que documentos? A exigência de alguns documentos deve respeitar os princípios da não discriminação e da proteção à privacidade. Além disso, a necessidade de documentos específicos pode variar de acordo com a função e a legislação aplicável. No geral, podem ser exigidos os seguintes documentos: 1. […]
Notícia Jurídica – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconhece relação de emprego entre empresa e representante comercial
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu, em 23 de julho de 2024, reconhecer a relação de emprego entre uma empresa e seu representante comercial, conforme o Recurso Ordinário Trabalhista nº 01009260620205010011. Nesta recente decisão, a Justiça do Trabalho concedeu parcialmente o recurso de um reclamante que buscava o reconhecimento de vínculo […]
Quando posso considerar que o trabalhador doméstico é empregado? Qual a diferença entre diarista e trabalhador doméstico?
O Vínculo de Emprego no Trabalho Doméstico: Uma Análise Jurídica à Luz da Constituição Federal e da Lei Complementar 150/2015 Introdução O trabalho doméstico no Brasil é regulado por uma série de preceitos constitucionais e legais que visam garantir direitos e deveres tanto para os empregadores quanto para os empregados domésticos. A Lei Complementar 150/2015 […]
Professor tem piso salarial nacional? Entenda como funciona
Princípios Constitucionais e a Valorização dos Professores da Educação Básica Introdução A educação básica no Brasil enfrenta desafios complexos e diversos, que vão desde a infraestrutura escolar até a valorização dos profissionais da educação. Neste contexto, a Lei 11.738/08, que estabelece o piso salarial para os professores da educação básica, representa um marco importante na […]
Fui demitido por justa causa injustamente. O que posso fazer?
Antes de abordar o cerne da questão, é importante compreender o que constitui uma dispensa por justa causa. A dispensa por justa causa pode ocorrer quando o empregado comete uma falta grave na empresa. Mas o que seria considerado uma falta grave? A falta grave está prevista em lei? Sim! O artigo 482 da CLT lista […]
A Natureza Jurídica do Vale-Transporte e suas implicações Legais na utilização por meios próprios de locomoção pelo empregado
Introdução O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, é um benefício assegurado por lei, destinado a ressarcir o empregado das despesas relacionadas ao deslocamento entre sua residência e local de trabalho, por meio de transporte coletivo público. A legislação estabelece claramente a finalidade do benefício e as condições para sua concessão. Natureza não Salarial e finalidade […]
O Recolhimento do FGTS durante o Auxílio por Incapacidade Temporária decorrente de Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (Código B-91)
I. Introdução O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação legal imposta aos empregadores, visando assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores. Contudo, quando se trata de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional (Código B-91), surgem questionamentos quanto à manutenção dessa responsabilidade durante o período […]
Pessoas com visão monocular têm direito a algum benefício previdenciário?
Sim! Para entender melhor leia o artigo jurídico que aborda este tema previdenciário tão relevante. Título: A cegueira monocular e a Lei nº 14.126/2021 Resumo: Este artigo jurídico discute as implicações da lei nº 14.126/2021 em relação à cegueira monocular e sua relação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A legislação recente reconhece a […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) exclui responsabilidade subsidiária de empresa em contrato de transporte de cargas
Antes de adentrar no mérito da decisão é necessário esclarecer o que é responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária, de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que uma empresa (tomadora de serviços) pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas de empregados de outra empresa (prestadora de serviços), caso esta […]
Possibilidade de cumulação no recebimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motociclistas dos correios (ECT)
Introdução: O debate sobre a cumulatividade entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para carteiros motorizados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem sido objeto de discussão no âmbito jurídico trabalhista. A análise desses dois adicionais revela a existência de naturezas jurídicas diversas, o […]
O Dano Existencial à Luz dos Princípios da Constituição Federal
Resumo: O dano existencial é uma categoria de dano imaterial que se manifesta quando as condições de trabalho prejudicam a vida pessoal, social e a busca por projetos de vida do empregado. Este artigo analisará o dano existencial à luz dos princípios da Constituição Federal, destacando sua importância na proteção dos direitos fundamentais do trabalhador. […]
A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR
A penhora de proventos de aposentadoria, em situações de dívidas, é um tema complexo que envolve a ponderação de interesses fundamentais, como o direito do credor de receber seu crédito e o direito do devedor de manter sua subsistência. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, princípios e garantias fundamentais que devem ser […]
Tive o meu direito ao benefício negado Judicialmente, mas obtive novas provas. Posso entrar com um novo Processo?
Sim! Mas o caso deve ser avaliado com bastante critério. Decisão judicial reconhece a relativização da coisa julgada em caso de aposentadoria por invalidez de segurada especial rural. Em decisão judicial proferida pela 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (processo n°0077513-78.2010.4.01.9199), foi reconhecida a relativização da coisa julgada em um caso de aposentadoria por […]
Tive meu pedido de pensão por morte ou de aposentadoria por invalidez indeferidas pelo INSS, mas não entrei com ação judicial. Como já se passaram mais de 05 anos, perdi meu direito ao benefício?
Não! O STJ decidiu que não há prescrição do fundo de direito em pedidos de benefícios previdenciários negados na via administrativa. Em decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – REsp 1922791 PE 2021/0026684-1, foi negado provimento a um agravo interno que buscava a aplicação da prescrição do fundo de direito […]
Fui aposentado por invalidez após a Reforma da Previdência e tive o benefício reduzido. O que posso fazer? Posso melhorar o benefício?
Título: O Princípio “Tempus Regit Actum” no Direito Previdenciário e seus Reflexos na Concessão do Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente após a EC 103/2019. Resumo: Este artigo analisa o princípio “tempus regit actum” como um dos pilares do direito previdenciário e seu impacto na concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a […]
Tudo o que você precisa saber sobre reabilitação profissional
O que é reabilitação profissional? Entendemos que a reabilitação profissional é um conjunto de medidas e serviços oferecidos com o objetivo de promover o retorno ao mercado de trabalho de pessoas que se encontram parcial ou permanentemente incapacitadas para exercer sua atividade laboral habitual devido a problemas de saúde, acidentes ou deficiência. Essa assistência, tem […]
Desconto indevido na aposentadoria. Saiba o que fazer.
Caro segurado, se você acredita que houve um desconto indevido em sua aposentadoria, existem algumas etapas que você pode seguir para resolver essa questão. Vejamos o que pode ser feito: 1. Verifique seu extrato de pagamento mensal do INSS: Analise atentamente seu extrato de pagamento da aposentadoria para identificar quaisquer descontos ou deduções que você […]
Planejamento Previdenciário. Por que devo fazer?
1. Qual é o tempo de contribuição atual da pessoa para a Previdência Social? 2. Quais são os benefícios previdenciários aos quais a pessoa tem direito? 3. Qual seria o valor estimado dos benefícios previdenciários que a pessoa poderia receber? 4. Existe alguma estratégia que possa ser adotada para otimizar os benefícios previdenciários? 5. Quais […]
Cobrança pela marcação antecipada de poltronas ou assentos comuns nos aviões. É correto as empresas aéreas cobrarem por este serviço? O que diz a legislação?
O que são assentos comuns ou padrão? Assentos comuns nos aviões, também conhecidos como assentos padrão, são os assentos mais comuns e acessíveis encontrados em voos comerciais. Eles são geralmente localizados na cabine principal do avião, atrás das seções de classe executiva, primeira classe ou classe premium, se houver. Esses assentos são projetados para acomodar […]