Empresa não paga adicional de insalubridade: quais provas reunir, como pedir o laudo e quanto você pode receber em 2026
Deivison de Oliveira | Postado em |

Dr. José Deivison de Oliveira Coutinho | Atualizado em 16 de novembro de 2026
Tempo de leitura estimado: 12 minutos | Última atualização: 16/11/2026
Você trabalha todos os dias em contato com barulho excessivo, produtos químicos, calor intenso ou agentes que podem causar doenças. No contracheque, nenhuma linha de adicional de insalubridade. Ou pior: você já recebeu e, de repente, o valor sumiu. Se o seu caso é de adicional de insalubridade não pago, a pergunta mais importante é prática: o que você precisa reunir para provar o seu direito?
Neste artigo, você vai ver o que a lei diz, quais documentos e provas costumam pesar, como pedir o laudo da empresa (uma regra nova vale desde abril de 2026), como funciona a perícia e quanto vale o adicional com o salário mínimo de 2026.
📋 Neste artigo:
- O que é o adicional de insalubridade e quando ele é devido
- Quanto vale o adicional de insalubridade em 2026
- Quais provas reunir: lista prática
- Como pedir o laudo da empresa: a regra de abril de 2026
- Como funciona a perícia na Justiça do Trabalho
- EPI elimina a insalubridade? O que dizem as Súmulas do TST
- Erros comuns de quem cobra o adicional
- Quando buscar assessoria jurídica
- Perguntas frequentes
1. O que é o adicional de insalubridade e quando ele é devido
Atividade insalubre é aquela que expõe o trabalhador, de forma habitual, a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho (art. 189 da CLT). Os agentes e os limites estão listados na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Exemplos: ruído, calor, poeiras, produtos químicos e agentes biológicos, como o contato com pacientes em hospitais.
Quem trabalha nessas condições tem direito a um adicional, ou seja, um valor a mais no salário, pago enquanto durar a exposição. O art. 195 da CLT é claro em um ponto: a atividade só é considerada insalubre depois de perícia (exame técnico por médico ou engenheiro do trabalho). Por isso a prova, no seu caso, vai além do que você viu e sentiu no dia a dia.
Alguns pontos importantes:
- O adicional só é devido se o agente estiver na lista oficial da NR-15 e se o limite for superado. Não basta o trabalho ser “pesado” ou “desagradável”.
- O contato eventual não afasta, por si só, o direito, conforme a Súmula 47 do TST, que trata do trabalho intermitente em condições insalubres.
- O adicional deixa de ser devido quando o risco é eliminado, por exemplo por mudança no ambiente ou por equipamento de proteção que realmente neutralize o agente (art. 194 da CLT e Súmula 80 do TST).
2. Quanto vale o adicional de insalubridade em 2026
O art. 192 da CLT fixa três graus, calculados em regra sobre o salário mínimo da região. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), os valores mensais são:
| Grau | Percentual | Valor mensal em 2026 | Valor em 12 meses |
|---|---|---|---|
| Mínimo | 10% | R$ 162,10 | R$ 1.945,20 |
| Médio | 20% | R$ 324,20 | R$ 3.890,40 |
| Máximo | 40% | R$ 648,40 | R$ 7.780,80 |
Os valores são brutos e calculados sobre o salário mínimo, que é a base na maioria dos casos. Convenção coletiva, contrato ou norma interna da empresa podem prever uma base mais favorável, e o tema da base de cálculo tem discussões no STF e no TST. Confirme a regra que vale para a sua categoria.
Além disso, enquanto é pago, o adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST). Isso significa que ele reflete em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e aviso-prévio, e entra no cálculo de outras verbas. Se a empresa deixou de pagar, esses reflexos também podem ser cobrados.
Exemplo 1: o técnico de enfermagem. Paula trabalha em um hospital, no setor de isolamento, cuidando de pacientes com doenças infectocontagiosas. O contracheque não traz adicional de insalubridade. A perícia pode concluir que há exposição a agentes biológicos, enquadrados no Anexo 14 da NR-15. O grau (médio ou máximo) depende da atividade e das condições concretas, e só o laudo define.
Exemplo 2: o operador de máquina. Carlos trabalha 8 horas por dia em uma fábrica com barulho constante. A empresa fornece protetor auricular, mas não paga adicional. Se a perícia apontar ruído contínuo acima do limite do Anexo 1 da NR-15 (85 dB(A) para jornada de 8 horas) e o protetor não neutralizar totalmente a exposição, pode haver direito ao adicional.
3. Quais provas reunir: lista prática
Você não precisa ter todos os documentos. O que importa é mostrar, com o máximo de elementos, qual agente existia, por quanto tempo e se havia proteção real. Veja o que costuma ajudar e onde conseguir:
| Prova | O que mostra | Onde conseguir |
|---|---|---|
| Laudo de insalubridade da empresa | Agentes, limites medidos e grau reconhecido | RH da empresa, sindicato ou Inspeção do Trabalho |
| PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) | Riscos identificados no setor e medidas de controle | Empresa |
| LTCAT e PPP | Condições do ambiente e histórico de exposição, usados também na aposentadoria especial | Empresa (o PPP é entregue na rescisão, mediante pedido) |
| PCMSO e ASO (exames médicos) | Acompanhamento da saúde e exames ligados ao agente | Empresa e arquivos pessoais |
| Ficha de entrega de EPI | Quais equipamentos foram entregues, quando e com qual CA (Certificado de Aprovação) | Empresa e cópias que você tenha assinado |
| Contracheques | Se o adicional existiu, parou ou nunca foi pago | Arquivos pessoais ou app de folha |
| Fotos, vídeos e mensagens | Ambiente, rotina e ordens de trabalho | Seu celular (veja os cuidados no artigo sobre prova de WhatsApp) |
| Testemunhas | Rotina, setor, tempo de exposição e uso real de EPI | Colegas do mesmo setor |
| Convenção coletiva | Base de cálculo, percentuais e regras da categoria | Sindicato |
Dois cuidados práticos: anote datas, setor, função e horários enquanto você ainda se lembra de tudo, e guarde cópias de documentos que passarem por você, como fichas de EPI e treinamentos. Depois do desligamento, o acesso a sistemas costuma ser cortado.
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4. Como pedir o laudo da empresa: a regra de abril de 2026
Desde 3 de abril de 2026, o laudo de insalubridade deve ficar acessível ao trabalhador. A Portaria MTE nº 2.021/2025 incluiu o item 15.4.1.3 na NR-15 (e o item 16.3.1 na NR-16, para periculosidade). Segundo as fontes consultadas, os laudos devem estar disponíveis aos trabalhadores, aos sindicatos da categoria e à Inspeção do Trabalho. Antes, o laudo ficava, na prática, restrito à empresa.
Como pedir, de forma organizada:
- Peça por escrito. E-mail para o RH ou carta com protocolo. Informe nome, função, setor e período que você quer consultar.
- Guarde o comprovante do pedido (e-mail enviado, protocolo, mensagem).
- Peça também o PGR e o PPP, que ajudam a mostrar riscos e histórico de exposição.
- Se a empresa recusar ou ignorar, procure o sindicato da categoria, que também tem direito de acesso, ou a Inspeção do Trabalho.
- Se a recusa persistir, a recusa em si pode ser levada ao processo como indício de que a empresa não quer mostrar as condições reais.
Duas ressalvas importantes: a norma não prevê, nas fontes que consultei, um prazo fixo de resposta, e o laudo da empresa não decide o caso sozinho. Se houver processo, o juiz nomeia um perito para examinar o seu posto de trabalho.
Se a empresa descumpre outras obrigações importantes do contrato, vale conhecer também a rescisão indireta, que permite ao empregado encerrar o contrato por falta grave do empregador.
5. Como funciona a perícia na Justiça do Trabalho
Se você entrar com ação, o juiz nomeia um perito, que pode ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT; para o TST, não há preferência entre os dois, conforme a OJ 165 da SBDI-1). Ele vai ao local de trabalho, mede os agentes, ouve as partes e entrega um laudo.
- Assistente técnico e quesitos: as partes podem indicar um assistente técnico e apresentar perguntas ao perito (quesitos) em prazo curto, em regra 15 dias após a nomeação (art. 465, §1º, do CPC). Bons quesitos perguntam quais agentes existem, em que anexo da NR-15 se enquadram, quais os níveis medidos e por quanto tempo, e quais EPIs foram entregues.
- Agente diferente do apontado: se a perícia encontrar um agente insalubre diferente do que você alegou na inicial, isso não prejudica o pedido (Súmula 293 do TST).
- Empresa fechada: quando a perícia é impossível, como no fechamento da empresa, o juiz pode usar outras provas, como laudos anteriores, PPP, laudos de colegas do mesmo setor e testemunhas (OJ 278 da SBDI-1).
- Testemunhas: ajudam a mostrar a rotina, mas não definem sozinhas se o limite de tolerância foi superado.
6. EPI elimina a insalubridade? O que dizem as Súmulas do TST
Essa é a defesa mais comum das empresas: “entregamos o equipamento, então não há adicional”. A resposta depende de o equipamento realmente neutralizar o agente.
O que dizem as Súmulas 80 e 289
- Súmula 80 do TST: se a insalubridade for eliminada por aparelho de proteção aprovado pelo órgão competente, o adicional deixa de ser devido.
- Súmula 289 do TST: o simples fornecimento do aparelho de proteção não isenta a empresa do pagamento. Ela deve tomar as medidas para o uso efetivo do equipamento e fiscalizar.
Como o perito avalia o EPI
Na prática, o perito costuma verificar se o EPI tinha CA válido, se era adequado ao agente, se foi entregue, se houve treinamento e se a empresa fiscalizava o uso. Por isso a ficha de EPI e as testemunhas sobre o uso real pesam tanto.
Há ainda situações específicas, como a limpeza de banheiros de uso público de grande circulação e a coleta do lixo, tratadas na Súmula 448 do TST. Elas não se aplicam à limpeza de banheiros de residências e escritórios.
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7. Erros comuns de quem cobra o adicional
- Achar que “trabalho pesado” é insalubre. O agente precisa estar na NR-15 e superar o limite.
- Esperar anos para agir. Os créditos trabalhistas prescrevem em 5 anos, limitados a 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto mais cedo você juntar provas, melhor.
- Assinar documentos sem ler, como fichas de EPI com datas em branco ou declarações de que “não há exposição”.
- Não guardar contracheques. Eles mostram se o adicional existiu, parou ou nunca foi pago.
- Aceitar a retirada do adicional sem questionar. A empresa só pode suspendê-lo se o risco for eliminado ou se a atividade for descaracterizada pela autoridade competente (art. 194 da CLT e Súmula 248 do TST). Sem isso, o corte pode ser indevido.
- Confundir insalubridade com periculosidade. A periculosidade (por exemplo, motociclistas, eletricidade e inflamáveis) tem regras próprias; veja Adicional de periculosidade para motociclistas em 2026. O art. 193, §2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais vantajoso.
- Esquecer a saúde. Se a exposição já causou doença ou acidente, o caso pode envolver também direitos previdenciários e indenizações; veja Acidente de trabalho em 2026.
8. Quando buscar assessoria jurídica
A orientação de um advogado trabalhista pode ser útil quando:
- você nunca recebeu o adicional, mas trabalha exposto a ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos;
- a empresa parou de pagar o adicional sem explicar;
- a empresa alega que o EPI elimina o agente, mas você tem dúvida sobre o uso real e a adequação do equipamento;
- o laudo foi negado ou você suspeita de que ele não reflete as condições reais;
- a empresa fechou ou mudou de endereço, e você precisa de outros meios de prova.
Na atuação perante as Varas do Trabalho e o TRT da 1ª Região, a definição do agente, do grau e do tempo de exposição costuma depender da perícia, e a preparação de quesitos faz diferença. Cada caso exige análise individualizada.
Conclusão
Para cobrar o adicional de insalubridade, não basta dizer que o trabalho é nocivo: é preciso mostrar o agente, o tempo de exposição e a insuficiência da proteção. Reúna contracheques, ficha de EPI, exames, registros do seu setor e o nome de colegas que possam testemunhar. Peça o laudo por escrito, usando a regra em vigor desde abril de 2026, e lembre que a perícia judicial é o passo decisivo. Com o salário mínimo de 2026, o adicional pode ir de R$ 162,10 a R$ 648,40 por mês, conforme o grau.
📋 Aviso importante: As informações deste artigo têm caráter educativo e informativo. Elas não substituem a consulta aos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego nem o atendimento nas Varas do Trabalho e nos sindicatos da categoria. Cada situação é única e exige análise individualizada.
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9. Perguntas frequentes
1. Quais provas reunir quando a empresa não paga adicional de insalubridade?
Contracheques, ficha de entrega de EPI, exames (ASO), laudo, PGR e PPP quando possível, fotos do ambiente, mensagens e testemunhas do mesmo setor. A perícia judicial é que define se há insalubridade e o grau.
2. Posso pedir o laudo de insalubridade à empresa?
Sim. Desde 3 de abril de 2026, a NR-15 (item 15.4.1.3) prevê que o laudo fique acessível aos trabalhadores, aos sindicatos e à Inspeção do Trabalho. Peça por escrito e guarde o comprovante.
3. Quanto é o adicional de insalubridade em 2026?
Em regra, 10%, 20% ou 40% do salário mínimo de R$ 1.621,00, ou seja, R$ 162,10, R$ 324,20 ou R$ 648,40 por mês, conforme o grau. Convenção coletiva ou contrato podem prever base mais favorável.
4. A empresa fornece EPI. Ainda tenho direito ao adicional?
Depende. Se o equipamento elimina o agente, o adicional deixa de ser devido (Súmula 80 do TST). Mas o simples fornecimento não basta: a empresa deve garantir o uso efetivo (Súmula 289 do TST).
5. É preciso perícia para receber o adicional?
Em regra, sim. O art. 195 da CLT exige perícia para caracterizar a insalubridade. Se a perícia for impossível, como no caso de empresa fechada, o juiz pode usar outras provas (OJ 278 da SBDI-1).
6. A empresa pode parar de pagar o adicional?
Só se o risco for eliminado ou se a atividade for descaracterizada pela autoridade competente (art. 194 da CLT e Súmula 248 do TST). Sem isso, a suspensão pode ser questionada.
7. O adicional entra no cálculo de férias e 13º?
Sim, enquanto é pago, ele integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e aviso-prévio.
8. Qual o prazo para cobrar o adicional na Justiça?
Você pode cobrar os últimos 5 anos de contrato, desde que a ação seja ajuizada em até 2 anos após o fim do vínculo (art. 7º, XXIX, da Constituição).
📚 Fontes e referências
- Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXII, XXIII e XXIX: redução de riscos, adicional e prescrição. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 16/11/2026.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 189 a 197: atividades insalubres e perigosas, graus, perícia. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 16/11/2026.
- NR-15 (Atividades e operações insalubres): agentes, anexos e limites de tolerância. Disponível em: gov.br/trabalho-e-emprego. Acesso em: 16/11/2026.
- Portaria MTE nº 2.021/2025: inclusão do item 15.4.1.3 na NR-15 e do item 16.3.1 na NR-16 (acesso aos laudos); obrigatoriedade a partir de 03/04/2026. Disponível em: gov.br/trabalho-e-emprego. Acesso em: 16/11/2026.
- TST — Súmulas 47, 80, 139, 248, 289, 293 e 448: insalubridade, EPI, reflexos, perícia e limpeza. Disponível em: tst.jus.br. Acesso em: 16/11/2026.
- TST — OJ 165 e OJ 278 da SBDI-1: perito habilitado e perícia impossível. Disponível em: tst.jus.br. Acesso em: 16/11/2026.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 465 e 474: perícia, assistente técnico e quesitos. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 16/11/2026.
- Decreto 12.797/2025: salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00). Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 16/11/2026.
📌 Para casos complexos
Quando houver dúvida sobre o enquadramento do agente, o grau, o uso do EPI ou a preparação da perícia, recomenda-se buscar orientação de profissional especializado em Direito do Trabalho.
Artigo por Dr. José Deivison de Oliveira Coutinho, OAB/RJ 186.125
Especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho | Última atualização: 16/11/2026
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